A criação do crime de enriquecimento ilícito voltou à agenda política. Advogados têm dúvidas e sublinham a necessidade de criar mecanismos para assegurar a lei.
Este artigo integra a sexta edição do ECO magazine, que pode comprar aqui.Foi bandeira de campanha da Aliança Democrática, agora Governo. Depois de dois chumbos durante o Executivo de Passos Coelho, será que a criação do crime de enriquecimento ilícito vai tomar forma de Lei e obter luz verde do Tribunal Constitucional (TC)? À terceira será de vez? Os advogados têm dúvidas q.b. “Até agora, as dificuldades encontradas têm resultado de uma má formulação das normas, por parte do legislador.Tudo depende da solução que vier a sair da Assembleia da República, pelo que só depois de serem dados a conhecer os projetos de lei se poderá ter uma noção mais clara quanto a possíveis desfechos”, considera Miguel Pereira Coutinho, advogado da Cuatrecasas. Foi no Governo de Pedro Passos Coelho, em
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