A pandemia e a justiça fiscal

  • Sara Soares
  • 29 Maio 2020

As previsões apontam para que os dois próximos anos coloquem desafios acrescidos à economia mundial, o que apenas dará uma maior exposição às fragilidades que antes já existiam.

O tema da eficiência dos tribunais administrativos fiscais tem estado, por diversos motivos, na ordem do dia.

Algumas das medidas desenhadas para contribuir para a redução das pendências dos tribunais fiscais têm visto recentemente a luz do dia. Por exemplo, o desdobramento, previsto na Portaria n.º 121/2020, de 22 de maio, com início a partir de 1 de setembro de 2020, de alguns dos tribunais tributários nacionais em juízos comuns e em juízos de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, concretiza um dos principais vetores da reforma do contencioso tributário, permitindo que casos sobre uma mesma matéria sejam decididas por um juízo especializado. Ou, ainda, a criação, pela Portaria n.º 98/2020, de 20 de abril, da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte, que tem por missão assegurar o apoio ao exercício dos direitos de defesa por parte do contribuinte, funcionando como uma espécie de Provedoria e visando, designadamente, “aliviar os tribunais de processos inúteis”.

Feito este balanço, seria importante que a vaga de medidas dirigidas ao aumento da eficácia da jurisdição administrativo-fiscal se mantivesse e fosse mesmo adensada em face das dificuldades suscitadas pela situação de crise sanitária. Como sublinha o Conselho Europeu, na sua Recomendação relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal de 2020, muito embora o sistema judicial português tenha contado com ganhos de eficiência nos últimos anos, a Covid-19 e a recessão dela decorrente poderão conduzir a um aumento significativo do número de litígios, agravando o estrangulamento a que já se encontravam sujeitos os tribunais administrativos fiscais.

Este mesmo estrangulamento tem sido, de resto, alvo de destaque no discurso da atual Presidente do STA, a Juíza Conselheira Dulce Neto, que repetidamente tem realçado, não só que o que efetivamente falta aos tribunais administrativos e fiscais são recursos humanos, como que, não obstante essa ausência de meios, se tem registado uma assinalável evolução positiva na resolução de pendências, a qual ascendeu, em 2017 e 2018, a mais de 100%.

As previsões apontam para que os dois próximos anos coloquem desafios acrescidos à economia mundial, o que apenas dará uma maior exposição às fragilidades que antes já existiam e de que é exemplo o estado da justiça fiscal portuguesa. Estará, parece-nos, na altura, de aproveitar a oportunidade para tratar convenientemente não apenas os sintomas – designadamente através da concessão dos necessários apoios à recuperação das empresas e do reforço do sistema nacional de saúde – como também a origem do problema. É que o desempenho da justiça tributária terá naturalmente impacto nas opções de gestão, na economia e na dívida. Como bem refere o Conselho Europeu, melhorar a eficiência dos tribunais administrativos e fiscais permitirá melhorar o quadro empresarial nacional, pelo que também esta deve ser uma aposta dos próximos tempos.

  • Sara Soares
  • Associada sénior da Abreu Advogados

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