A Regulação da Profissão – Sensibilidade e Bom Senso

A advocacia em Portugal encontra-se num momento decisivo. Por um lado, está em curso um debate sobre a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e a sua eventual integração na Segurança Social. Por outro lado, na sequência da recente alteração da chamada Lei-Quadro das Ordens Profissionais, as condições do exercício da profissão irão ser substancialmente alteradas.

A dimensão das mudanças torna necessário um debate alargado e uma posição institucional por parte do organismo que representa todos os advogados portugueses, a Ordem dos Advogados (OA). Infelizmente, não é isso que tem sucedido. No que diz respeito à CPAS, o que vimos recentemente foi a OA a apoiar sem reservas um projeto de lei que permitia aos advogados e solicitadores optarem por descontar para a CPAS ou para a Segurança Social. Não ponho em causa o facto de, atualmente, a CPAS não responder às necessidades da profissão no seu todo. Nem que a falta de apoios sociais e a obrigatoriedade de uma contribuição mínima são geradoras de injustiças graves para muitos advogados. Porém, ver que a OA não se importaria com uma rutura imediata da CPAS, afetando os que auferem reformas e os que descontam no presente, é inquietante. Felizmente, o projeto de lei não foi aprovado. Caberia mais à OA associar-se a um estudo aprofundado sobre uma eventual integração da CPAS na Segurança Social do que estes ímpetos revolucionários que poriam em causa a solvência da CPAS.

No que diz respeito ao exercício da profissão, com a alteração da Lei-Quadro das Ordens Profissionais, o estatuto da OA terá de ser alterado. Aguarda-se pela realização de uma Assembleia Geral no início de junho, tendo com o único ponto a votação de medidas para “responder” ao processo legislativo de alteração do estatuto. Não se percebe bem que respostas serão estas. Fala-se na defesa dos atos próprios dos advogados, procurando manter a consulta jurídica e a elaboração de contratos na esfera reservada da advocacia, contrariando recomendações da Autoridade da Concorrência (AdC). Faz todo o sentido manter estes atos próprios dos advogados. Se assim não for, serão os consumidores dos serviços jurídicos que ficam prejudicados.

Mas o que não se entende é como é que a OA opta por uma postura de afrontamento relativamente ao processo legislativo em curso, abstendo-se de propor uma alteração do estatuto, alinhando respostas que não se percebe bem o que poderão ser e degradando a sua condição de associação pública profissional. Temo que tudo redunde numa diminuição da capacidade de a OA influenciar as soluções finais a verter no estatuto.

Há ainda outras questões que deveriam ser discutidas e não estão a ser. As condições de realização de um estágio oneroso e longo, que prejudica a vida a milhares de jovens candidatos a advogados. Ou a forma como serão constituídas as sociedades multidisciplinares de profissionais, garantindo, em qualquer caso, a independência dos advogados.

A regulação da profissão é essencial. Tanto para os que aspiram a ser advogados, como para os que fazem da advocacia a sua profissão. Ver como o debate destes temas está a ser conduzido no espaço público não é muito animador. Faz falta mais sensibilidade e mais bom senso para debater e encontrar as melhores soluções para todos os advogados.