Eleições 2025. Guia comparativo das propostas laborais

As eleições legislativas de 18 de maio aproximam-se. Nesse dia, vamos escolher, esperamos, o caminho para os próximos anos. A área do trabalho é muito importante para o crescimento e desenvolvimento sustentável do país, mas também para a realização pessoal e profissional de muitos trabalhadores e para a consolidação da iniciativa privada.

Cabe, por isso, perguntar quais são as propostas dos diferentes partidos e coligações para estas áreas. Não é uma análise exaustiva. Pretendemos apenas identificar tendências e perspetivar o futuro. Por outro lado, procurámos analisar semelhanças e divergências entre os três blocos ideológicos apontados pelas sondagens e pelos analistas.

Convergências e divergências entre a Aliança Democrática (AD) e a Iniciativa Liberal (IL)

A AD e a IL apresentam algumas preocupações comuns, nomeadamente:a revisão da legislação laboral, em particular das medidas introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno; o reforço do papel dos Parceiros Sociais, nomeadamente através do aumento do núcleo de matérias que podem ser alteradas por negociação coletiva, o alargamento e o aprofundamento do regime de apoio à parentalidade e à conciliação entre a vida profissional e familiar, a redução dos impostos sobre o trabalho e a revisão dos regimes de imigração para assegurar a atração do talento necessário, adequado e não excessivo.

Em particular, a AD estabelece, ainda, os objetivos de aumentar a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para cerca de 1.100 euros até 2029 e de criar condições para que o salário médio atinja pelo menos 2.000 euros até 2029.

Por seu lado, a IL defende também a adoção de um regime de flexisegurança: saídas e entradas no emprego mais flexíveis, mas com maior apoio no desemprego, a reintrodução do banco de horas por acordo individual, a redução do aviso prévio a observar em caso de denúncia do contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, a definição de critérios para a determinação de profissão de desgaste rápido, a transparência nas taxas de filiação de trabalhadores e empregadores, a definição de níveis de representatividade mínima para a extensão de convenções coletivas de trabalho e a exibição do custo total do trabalhador no recibo de vencimento.

E em relação ao Chega?

O Chega defende o aumento sustentado da RMMG para atingir os 1.000 euros já em 2026 e os 1.150 até 2029 euros, a revisão dos regimes aplicáveis às profissões de desgaste rápido, a redução do imposto sobre o rendimento do trabalho, nomeadamente no trabalho suplementar e no subsídio de turno, o reforço dos direitos laborais para garantir condições dignas, a conciliação entre a vida profissional e pessoal e ambientes laborais seguros, o investimento na formação e requalificação profissional e a criação de incentivos fiscais para as empresas que apostem na contratação de jovens que concluam programas de formação e requalificação, o alargamento da licença parental para ambos os progenitores, a revisão do regime do trabalho noturno, dos turnos e da transmissão de estabelecimento e a visibilidade dos custos associados ao trabalho nos recibos de vencimento.

Convergências e divergências entre o Partido Socialista (PS), o Partido Comunista Português (PCP), o Bloco de Esquerda (BE) e o Livre

O PS propõe celebrar um novo acordo para valorização dos salários em sede de Concertação Social, com o objetivo de atingir até 2029, pelo menos, 1.100 euros de RMMG e 2.000 euros de salário médio, reduzir, de forma faseada, a semana de trabalho de 40 para 37,5 horas para todos os trabalhadores, o alargamento dos períodos de licença parental, o alargamento da dispensa para amamentação ou aleitação de até 2 horas para até 4 horas no 1.º mês após o fim da licença parental e de 2 horas para até 3 horas até ao final do 1.º ano de vida da criança, a consagração do princípio da representação dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas, a revisão e aprofundamento da proteção social dos trabalhadores das plataformas digitais e a aposta na formação profissional e qualificação de jovens e adultos.

O PCP defende a criação de postos de trabalho, através da recuperação do controlo das principais empresas e setores estratégicos, o combate aos despedimentos, o aumento dos valores das compensações por despedimento, o desenvolvimento de programas de emprego e de formação, a melhoria das condições de atribuição e dos valores do subsídio de desemprego, o aumento geral dos salários, num mínimo de 15%, e não inferior a 150 euros, sendo fixada a RMMG em 1.000,00 euros já em 2024, a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais e 7 horas diárias, o aumento das férias para os 25 dias úteis por ano, a proibição de abertura dos estabelecimentos de venda ao público, incluindo nos centros comerciais e nas grandes superfícies, aos domingos e feriados, a revisão dos regimes das profissões de desgaste rápido e a limitação legal do trabalho em regime de turnos e de laboração contínua às atividades de natureza social impreterível ao funcionamento da economia.

Por fim, o Livre apresenta um compromisso de subida da RMMG ao longo da legislatura até aos 1.250 euros, em 2029, a reestruturação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), nomeadamente com uma revisão das taxas e escalões do IRS, promovendo o aumento da sua progressividade, concretizando a capacidade redistributiva e de redução das desigualdades deste imposto, nomeadamente pela revisão do IRS Jovem e do aumento do limite do primeiro escalão para, progressivamente, convergir com a mediana dos salários, o reforço dos direitos laborais e de proteção social (serviço doméstico, profissões de desgaste rápido, doentes oncológicos), a redução efetiva do horário de trabalho sem perda de remuneração através da inclusão da semana de 4 dias na contratação coletiva e nos acordos de empresa e da definição de 30 horas por semana e 30 dias de férias anuais até 2030, a limitação do trabalho por turnos, do trabalho noturno e da laboração contínua às atividades estritamente necessárias, a redução do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo os localizados nos centros comerciais, determinando o seu encerramento até às 22h nos dias úteis e sábados e o encerramento aos domingos e feriados, a presença de representantes dos trabalhadores nos seus órgãos sociais executivos das grandes empresas, a promoção da flexibilidade de horários e do alargamento do direito ao teletrabalho, considerando a possibilidade de horários adaptados, mas também de horas limites para reuniões e o reforço das licenças parentais.

O BE propõe o aumento da RMMG, com aumento intercalar para 900 euros já em 2024 e aumentos anuais correspondentes ao efeito da inflação adicionado de 50 euros, o englobamento dos prémios na tributação dos rendimentos do trabalho (IRS e SS) em nome da solidariedade, da sustentabilidade do Estado Social e da Segurança Social e da valorização da negociação coletiva, o aumento do valores das compensações por despedimento, a redução progressiva do horário de trabalho para 35 horas semanais, a implementação da semana de 4 dias, o combate à desregulação dos horários, limitando e regulando a utilização da figura da “isenção de horário” e da generalização da laboração contínua, o aumento das férias para os 25 dias úteis por ano, o combate ao abuso no “outsourcing”, limitando legalmente a externalização de funções relativas ao objeto social central da empresa, o reforço dos direitos de quem trabalha por turnos e o alargamento dos direitos de parentalidade.

O que podemos esperar?

Podemos identificar as seguintes diretrizes comuns: revisão da legislação laboral, ora para reequilibrar as soluções da Agenda do Trabalho Digno, ora para aumentar direitos laborais, com ou sem preocupação sobre a sustentabilidade dos empregadores; a melhoria da conciliação da vida pessoal e familiar e dos direitos de parentalidade, sendo que fica por determinar quem deverá suportar os respetivos custos (Estado ou empresas?); e o aumento da RMMG, com maior proximidade entre a AD e o PS, nos objetivos e nos meios, nomeadamente atendendo ao papel da Concertação Social.

Parece-nos muito positivo que o primeiro bloco ideológico e o PS queiram reforçar o papel do Conselho Económico e Social e da Comissão Permanente de Concertação Social. Com efeito, a legislação laboral deve estar próxima da realidade e, nesse sentido, os Parceiros Sociais podem contribuir para a definição de modelos laborais estáveis e potenciadores da melhoria sustentável e credível das condições de trabalho em Portugal.

Finalmente, esperamos que, pelo menos, nestas matérias seja possível alcançar um consenso sobre as bases e a estabilidade do modelo de relações laborais para os próximos anos, sem esquecer que, por enquanto, não há trabalho sem empresas, nem estas sem trabalhadores.