O e-fatura e a chave do sucesso das grandes reformas

De 2012 a 2017, a receita acumulada gerada apenas pelo e-fatura em sede de IRC e IVA, poderá aproximar-se dos oito mil milhões de euros, mas o e-fatura é ainda um projeto inacabado e com potencial.

O sistema e-fatura arrancou há cinco anos e o principal resultado desta experiência é a impressionante adesão dos cidadãos portugueses à exigência de fatura. Segundo os dados que a AT divulga no Portal das Finanças, praticamente todos os portugueses exigem fatura nas aquisições que efetuam. E mais de metade fazem-no sem esperar qualquer contrapartida de benefícios fiscais, dado que não têm que entregar a declaração do IRS.

Significa isto que a maioria de quem pede fatura não o faz para receber qualquer benefício fiscal direto. Fazem-no, provavelmente, orientados por um sentido de exigência cívica e por uma compreensão de que lhes cabe um papel, relevante e insubstituível, no combate à economia paralela e na prossecução de uma sociedade mais transparente e solidária.

Os mesmos dados revelam que o número médio de faturas, exigidas anualmente por cada pessoa, mais do que duplicou nestes cinco anos. Isso mostra que os portugueses compreenderam, logo no início, que o seu papel é fundamental para o destino do país. E mostra também que essa perceção aumentou todos os anos, de forma substancial.

Os resultados são notáveis. Nestes cinco anos, a receita do IRC disparou, e em 2017 foi superior, em cerca de 1.470 milhões de euros, à de 2012 (dados da DGO acabados de publicar), um crescimento de 34%, muito superior ao da economia, que foi apenas 13% (dados do INE, incluindo a projeção do crescimento para 2017). Deste crescimento da receita do IRC, só cerca de 550 milhões se explicam pelo aumento do PIB, pelo que os restantes, cerca de 920 milhões, resultam do e-fatura, e isto só para o ano 2017.

Este comportamento é tanto mais impressionante quanto inverte o que ocorreu nos cinco anos anteriores ao da implementação do e-fatura, de 2008 a 2012. Nesse período, a receita do IRC caiu cerca de 28% (dados da DGO), muito mais que a quebra do PIB, que foi de cerca de 6% (dados do INE).

No IVA verificou-se o mesmo fenómeno. A receita aumentou cerca de 25% na vigência do e-fatura (dados de 2017 relativamente a 2012, publicados pela DGO). Este crescimento é praticamente o dobro do crescimento económico, e quase triplica o da despesa de consumo final, que é a variável que mais influencia o IVA. Não tendo havido aumento de taxas do imposto neste período, e tendo ocorrido até a diminuição do IVA na restauração, só o e-fatura explica este crescimento da receita deste imposto, acima da economia.

Também aqui ocorreu uma inversão completa, com a implementação do e-fatura, dado que, entre 2008 e 2012, a receita do IVA havia caído, em cerca de 5%, em linha com a quebra da economia, de 5,9%, e do consumo, de 7,3%. Essa quebra ocorreu apesar do aumento da taxa geral, de 22% para 23%, decidida no Governo Sócrates e da passagem de uma grande quantidade de bens e serviços da taxa reduzida (13%) para a taxa normal (23%), no Governo Passos Coelho.

Em resumo, em sede do IVA, a receita fiscal de 2017 é superior em 3.170 milhões de euros à de 2012, sendo que apenas 1.184 milhões resultam do crescimento do consumo, incluindo o turismo. O e-fatura poderá ter proporcionado ao país uma receita fiscal adicional do IVA, de 1.990 milhões, só no ano de 2017.

No conjunto dos dois impostos, o e-fatura pode ter proporcionado ao país uma receita adicional, em IRC e IVA, de 2.910 milhões de euros só no ano 2017, descontando a receita gerada pelo crescimento económico e do consumo. Ou seja, o e-fatura pode estar a proporcionar ao país receitas fiscais de quase 3 mil milhões de euros em cada ano (1,6% do PIB).

No agregado dos cinco anos de vigência do sistema, a receita acumulada gerada apenas pelo e-fatura nestes dois impostos, poderá aproximar-se dos 8 mil milhões de euros (depois de descontado o efeito do crescimento económico, do perdão fiscal de 2016 e da reavaliação de ativos, para os efeitos do IRC, em 2016 e 2017).

O último relatório da Comissão Europeia sobre o gap do IVA mostra que a economia paralela em Portugal baixou, no período que analisa, entre 2012 e 2015, de 16% para 11%, ou seja, mais de 30%.

O e-fatura é ainda um projeto inacabado, e o seu potencial de geração de valor para o país é muito mais elevado. Mas os resultados já produzidos permitem-nos concluir que o papel ativo dos cidadãos na exigência de fatura, não só salvou o país do colapso, como é uma das causas da recuperação a que estamos a assistir. A dimensão dos resultados alcançados só tem paralelo com a espantosa adesão dos portugueses a esta reforma.

O e-fatura é conhecido, e admirado, a nível internacional, como um exemplo de sucesso e de inovação. A generalidade dos países da União Europeia, e muitos países terceiros, vieram a Portugal aprender como foi possível que os cidadãos de um país latino, do sul da Europa, tradicionalmente tolerante e relativamente indiferente à evasão fiscal tenham, repentinamente, passado a exigir sempre faturas. Muitos desses países estão, neste momento, a tentar implementar projetos idênticos ao e-fatura.

Portugal é, atualmente, o país europeu onde os cidadãos mais escrutinam a emissão de faturas pelos agentes económicos. E, embora isso seja mais conhecido lá fora do que cá, é uma mudança histórica, cuja importância pode transcender, em muito, os resultados que produz em matéria fiscal. Na verdade, o escrutínio, pelos cidadãos, dos assuntos da governação é, provavelmente, o mais eficiente indicador do grau de civilização de uma sociedade.

O e-fatura é ainda um projeto inacabado, e o seu potencial de geração de valor para o país é muito mais elevado. Mas os resultados já produzidos permitem-nos concluir que o papel ativo dos cidadãos na exigência de fatura, não só salvou o país do colapso, como é uma das causas da recuperação a que estamos a assistir.

José Maria Pires

Tive a honra de liderar um grupo de trabalho de excelência que, no seio da AT, concebeu e idealizou o projeto, desde 2009, desde o quadro legislativo à implementação do sistema. O projeto e-fatura é um produto interno da AT e da capacidade dos seus trabalhadores na produção de conhecimento e de inovação.

Tínhamos o sonho de chamar toda a população portuguesa a combater a economia paralela e de sensibilizar cada um dos cidadãos de que o seu papel era decisivo para salvar o país do precipício, ganhando todos com isso. Tínhamos um plano, uma estratégia, um objetivo, uma metodologia. E um plano de comunicação, que foi essencial para a compreensão do que estava em causa.

Venceram-se muitas resistências, muito ceticismo, muita condescendência, bem como a oposição da Troika. Mas todos fomos surpreendidos pela forma como a generalidade dos portugueses compreenderam o seu papel e aderiram em massa ao desafio a que foram chamados.

Ao fim de cinco anos, podemos extrair algumas ilações. A primeira é que o sentido de cidadania dos portugueses é notável, e está muito acima daquilo que os mais otimistas pensamos. A segunda é que é possível fazer grandes reformas em Portugal, mesmo que aparentemente sejam impossíveis e impopulares, desde que se expliquem aos cidadãos, e que sejam feitas no seu exclusivo interesse. A terceira é que, quando existe uma ambição, uma estratégia, e uma liderança, tudo se torna possível e somos imbatíveis a alcançar resultados. A quarta é que, como povo, somos muito mais inteligentes e empenhados nos assuntos do interesse coletivo, do que a generalidade da elite dirigente pensa. A quinta é que as grandes reformas se fazem com a participação dos cidadãos, e que essa participação as torna irreversíveis e vencedoras. E a sexta, que as grandes reformas não têm que provir da iniciativa política, podendo também emanar de uma administração pública que seja qualificada e inovadora.

A chave do sucesso neste projeto foi o envolvimento dos cidadãos numa reforma de que eles são os principais beneficiários. E se foi possível empreendê-la do lado da receita fiscal, pode sê-lo, também, do lado da despesa e da dívida, e provavelmente em todas as áreas da governação.

Desde a sua fundação, na Grécia antiga, a democracia é o governo dos cidadãos, mas nunca como agora o seu papel foi tão relevante na definição do destino das sociedades ocidentais e da sua governação. O crescimento do escrutínio dos cidadãos sobre a governação é uma das consequências da grande recessão iniciada em 2007. Foi ela que mostrou que quem paga as crises são sempre os cidadãos, e que são eles quem paga a democracia. E, por isso, são eles quem manda e cada vez estão mais conscientes disso. A compreensão dessa fenomenologia é fundamental para compreendermos o mundo contemporâneo.

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