Governo ainda não sabe o que fazer com ex-gestor do Compete

O Supremo Tribunal Administrativo decidiu que demissão de Vinhas da Silva foi ilegal. Governo ainda não decidiu o que fazer porque ainda não foi formalmente informado.

O Supremo Tribunal Administrativo confirmou que o ex-presidente do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (Compete), Rui Vinhas da Silva, foi demitido ilegalmente pelo Executivo, avançou hoje o jornal i. Mas o Governo ainda não sabe o que vai fazer porque não foi formalmente informado da decisão, confirmou o ECO.

“Temos de olhar para a decisão e para os argumentos antes de tomar uma decisão”, disse ao Eco fonte oficial da Presidência do Conselho de Ministros, acrescentando que “o Executivo ainda não foi formalmente informado da decisão”. Apesar de o Compete estar sob a tutela do Ministério da Economia, e de Vinhas da Silva se ter recusado a abandonar o cargo até o ministro Manuel Caldeira Cabral lhe comunicar a decisão formalmente, o tema é tratado por Maria Manuel Leitão Marques, já “que a demissão de Vinhas da Silva foi decidida em Conselho de ministros”, explicou ao ECO fonte oficial do Ministério da Economia.

O ex-gestor do Compete — nomeado na sequência de um parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) pelo Executivo de Pedro Passos Coelho — soube da decisão do seu afastamento pela comunicação social e, como se recusou a sair, acabou por se ver impedido de entrar no edifício, conta o i na sua edição desta sexta-feira. Para o seu lugar foi promovido Jaime Andrez, que já ocupava o lugar de vogal no Compete 2020. Houve um momento em que o organismo público chegou a ter dois presidentes. Rui Vinhas da Silva estava num gabinete e Jaime Andrez noutro.

O Executivo ainda não foi formalmente informado da decisão.

Fonte da Presidência do Conselho de Ministros

A designação de Jaime Andrez foi oficializada num despacho publicado em Diário da República, onde também constavam os dois novos vogais (Fernando Lopes Alfaiate e Alexandra Vilela, que foi reconduzida). Também no site do organismo eram já estes os nomes que figuravam na comissão diretiva.

Paulo Graça, advogado do gestor, explicou ao i que está agora em causa uma indemnização “avultada” e garantiu que o próximo passo vai ser “apresentar a conta”. “O Supremo Tribunal Administrativo confirmou que não houve nenhum ato de demissão. Ou seja, é evidente que foi nomeado um novo gestor sem que o professor Rui Vinhas da Silva tenha sido demitido”. E acrescentou: “O Conselho de Ministros não tinha fundamentos para o demitir. Não havia nenhum motivo legal para a demissão. E a indemnização ainda vai ser maior por isso.”

Segundo o texto da resolução, a principal razão para substituir o responsável pela estrutura que gere 6,2 mil milhões de fundos comunitários do Portugal 2020 foi garantir que a gestão, acompanhamento e execução deste programa operacional se desenvolvessem num quadro favorável à prossecução dos objetivos e prioridades vertidas no Acordo de Parceria Portugal 2020, “designadamente de estímulo ao crescimento e à criação de emprego, de relançamento da economia e de reforço da capacidade de investimento das empresas portuguesas”.

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