António Domingues: “Estamos a respeitar a lei”

  • ECO
  • 29 Outubro 2016

O presidente da CGD diz estar a "respeitar escrupulosamente a lei". E acredita que a administração do banco não tem de entregar qualquer declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional.

O presidente da Caixa Geral de Depósitos (CGD) diz que os administradores do banco não vão entregar as declarações de rendimentos e património. E que essa decisão está de acordo com a lei. Não apresentar as declarações era uma das condições que António Domingues apresentou ao ministro das Finanças para aceitar o cargo.

“Estamos a respeitar escrupulosamente a lei”, diz António Domingues ao jornal Público. O presidente da CGD não quis acrescentar mais detalhes. Mas, de acordo com o jornal, o gestor tem garantido no banco que não tem qualquer problema em mostrar a sua declaração de rendimentos. António Domingues terá já entregado a declaração ao Comité de Remunerações da Caixa.

Tal como sempre aconteceu durante a sua permanência no BPI, o presidente do banco estatal diz que os rendimentos serão sempre publicados nos relatórios e contas da instituição. Mas nos bancos privados essa obrigação não se aplica à declaração de património. Até aqui era de entrega obrigatória no Tribunal Constitucional (TC) para os gestores da Caixa.

O Público noticia que António Domingues vai justificar a sua decisão de não entregar as declarações de toda a equipa no TC. Segundo apurou o jornal, não apresentar declarações de património foi uma das condições que o presidente da CGD apresentou a Mário Centeno. Por isso, para António Domingues esta questão estava encerrada desde abril.

O Expresso explica que a administração pediu um parecer aos serviços jurídicos da Caixa, que concluiu que tal entrega não é obrigatória porque seria aplicada ou a gestores públicos ou a gestores de empresas participadas pelo Estado. Mas neste caso, a administração teve escusa do estatuto de gestão pública e, segundo a CGD, a Caixa não é participada pelo Estado, mas sim controlada.

Domingues podia ganhar mais sete mil euros

Com esta escusa, o salário de António Domingues é mais baixo do que seria caso estivesse sujeito às regras do Estatuto de Gestor Público. O PSD quer que o banco esteja sujeito a estas regras. A proposta permitira uma remuneração até à média dos últimos três anos e ficaria dependente da autorização do ministro das Finanças. Portanto, mais sete mil euros do que ganha atualmente.

O Jornal de Negócios avança que, apesar da norma, o PSD frisa que com o seu projeto não tem de ser pago o valor de mercado. Portanto, se a remuneração do banqueiro tivesse em conta esse teto, a CGD teria de pagar a António Domingues 430,2 mil euros brutos por ano, ou seja, mais 7.200 euros do que ganha atualmente.

Os cálculos são feitos pelo Negócios, com base nas remunerações fixas pagas a António Domingues pelo BPI em 2013, 2014 e 2015 e as novas regras previstos no projeto de lei do PSD. Em termos mensais, estaria em causa um aumento de 514 euros.

Teto salarial não é automático

Quando confrontado com os cálculos do Negócios, António Leitão Amaro explica que, ao contrário das regras previstas no Estatuto do Gestor Público, a proposta do PSD “não tem um mecanismo automático” que permita atribuir a um gestor público uma remuneração correspondente à média da remuneração fixa dos últimos três anos.

O deputado do PSD relembra que a definição do valor “implica uma decisão do ministro das Finanças” e tem de ser fixado com “razoabilidade e adequação”.

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