Parlamento vai obrigar gestores da CGD a mostrar rendimentos

  • Rita Atalaia
  • 30 Outubro 2016

Quer queiram ou não, os gestores da CGD vão ter de mostrar os rendimentos. Se não for o Tribunal Constitucional a impor isto, será o Parlamento. O prazo acaba já esta segunda-feira.

Os gestores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) vão ter de mostrar os rendimentos. Quer queiram quer não queiram. Isto porque se não for o Tribunal Constitucional (TC) a impor esta condição, será o Parlamento. O PSD, Bloco de Esquerda, CDS E PCP já disseram que os gestores terão de revelar os salários. Os gestores públicos estão inequivocamente subordinados à lei do controlo dos rendimentos que os obriga a apresentarem no TC, no prazo de 60 dias depois de tomarem posse, uma declaração de rendimentos, património e cargos sociais. O prazo termina na segunda-feira.

O Dário de Notícias diz ter questionado na sexta-feira a assessoria de imprensa do TC para tentar saber que interpretação faz deste caso. Mas não obteve resposta. Caso o tribunal decida que os administradores da Caixa devem ser sujeitos ao Estatuto do Gestor Público, então deverão ser obrigados a revelar as declarações de rendimentos e património.

O presidente da CGD já disse que os administradores do banco não vão entregar as declarações de rendimentos e património. E que essa decisão está de acordo com a lei. Não apresentar as declarações era uma das condições que António Domingues apresentou ao ministro das Finanças para aceitar o cargo.

“Estamos a respeitar escrupulosamente a lei”, disse António Domingues ao jornal Público. O presidente da CGD não quis acrescentar mais detalhes. Mas, de acordo com o jornal, o gestor tem garantido no banco que não tem qualquer problema em mostrar a sua declaração de rendimentos. António Domingues terá já entregado a declaração ao Comité de Remunerações da Caixa.

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Presidente da Caixa Geral de Depósitos, António Domingues

O DN relembra que, numa primeira leitura, a lei referente aos rendimentos poderia obrigar os gestores a mostrarem as declarações ao TC, não por serem gestores públicos, mas por serem “titulares de órgão de gestão de empresas participada pelo Estado”.

Participada não, controlada

O Expresso explica que a administração pediu um parecer aos serviços jurídicos da Caixa, que concluiu que tal entrega não é obrigatória porque seria aplicada ou a gestores públicos ou a gestores de empresas participadas pelo Estado. Mas, neste caso, a administração teve escusa do estatuto de gestão pública e, segundo a CGD, a Caixa não é participada pelo Estado, mas sim controlada.

Portanto, uma empresa “participada pelo Estado” só abrange as empresas em que o Estado não tem uma posição dominante. O que não é o caso na Caixa. Isto fundamenta a decisão de António Domingues de não revelar os salários.

Oposição da esquerda à direita

O PSD, Bloco de Esquerda (BE), CDS E PCP querem que os administradores do banco estatal mostrem a declaração de rendimentos e património. Para os partidos, os gestores devem cumprir as mesmas regras que quaisquer responsáveis com Estatuto de Gestor Público.

O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, disse que o partido vai apresentar no parlamento uma iniciativa para limitar os salários dos gestores públicos ao ordenado do primeiro-ministro. Portanto, 6576 euros por mês. O BE quer eliminar as exceções criadas e dessa forma responder a vencimentos “inaceitáveis e incompreensíveis”, apresentando a sua visão sobre a matéria na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2017.

Mas não é o único a expressar oposição aos salários da Caixa. O PSD também avança que vai desdobrar o projeto de lei que visa acabar com a exceção “escandalosa” para os administradores da CGD, autonomizando o ponto relativo à transparência para promover o consenso entre os partidos no parlamento. Na sexta-feira, o PSD deu entrada no parlamento de um projeto de lei para voltar a incluir a CGD no âmbito da aplicação da lei que regula o Estatuto do gestor público, (lei 71/2007), ao revogar o ponto 2 do artigo 1.º, pretendendo fixar na lei os critérios da “razoabilidade e adequação” nos salários dos gestores públicos, num diploma que visa ainda garantir que a administração da CGD fica obrigada aos deveres de transparência.

O CDS-PP não fica atrás. Assunção Cristas diz que “não é compreensível para ninguém que alguém que se dispõe a exercer funções públicas, numa empresa pública, possa estar dispensado das obrigações normais deste tipo de cargos”. A presidente do partido acrescenta que os centristas vão apresentar um projeto que garanta a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos.

Entretanto, o secretário-geral do PCP afastou a possibilidade de um entendimento com PSD e CDS-PP sobre o futuro da CGD e acusou os sociais-democratas de quererem complicar o processo de recapitalização do banco público. Em declarações à agência Lusa, Jerónimo Martins diz que o “PSD não quer nem transparência nem redução da verba que está destinada ao presidente da conselho de administração da CGD. É falso. Quer, no essencial, a mesma coisa [que o PS], com este ou aquele retoque, visando a desestabilização do processo de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos”.

O líder comunista lembrou que o PCP tomou a iniciativa de apresentar uma proposta concreta em relação à questão dos gestores da CGD, designadamente definindo um plafonamento de vencimentos correspondente ao salário do primeiro-ministro, e que contabilizava subsídios e outros privilégios para o pagamento de impostos, mas que essa proposta foi chumbada pelo PS, PSD e CDS-PP.

(Notícia atualizada com as declarações de Jerónimo Martins às 15h34.)

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