Novo Banco vendido às postas? Não, dizem lesados

  • ECO
  • 15 Janeiro 2017

Um grupo de quase 500 lesados do Banco Espírito Santo entregou uma providência cautelar para impedir o Banco de Portugal de dividir os ativos do Novo Banco para os vender a diferentes compradores.

Quase 500 clientes lesados pelo papel comercial vendido aos balcões do BES colocaram uma providência cautelar para impedir que o Banco de Portugal possa vender o Novo Banco de forma fracionada, considerando que ficariam prejudicados no reembolso dos seus créditos. A notícia está a ser avançada pela Lusa.

“Pretendem, nesta medida, que a Entidade Requerida [Banco de Portugal] se abstenha de vender a entidade de transição Novo Banco através de um método que pressuponha a seleção de ativos e subsequente venda dos mesmos de forma desintegrada”, lê-se no documento que deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e a que a Lusa teve acesso.

Os clientes lesados que moveram esta ação consideram que esta forma de alienação, colocaria em causa a “capacidade para o reembolso de créditos” por parte do Novo Banco. Por enquanto, não está decidido o destino que será dado ao Novo Banco e o Governo não afasta nenhuma solução, incluindo a nacionalização. Perante as várias hipóteses, a Comissão Europeia diz apenas que cabe ao Governo vender a instituição.

"Pretendem, nesta medida, que a Entidade Requerida [Banco de Portugal] se abstenha de vender a entidade de transição Novo Banco através de um método que pressuponha a seleção de ativos e subsequente venda dos mesmos de forma desintegrada.”

Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Estes 452 clientes fazem parte dos 4.000 investidores a retalho que, através de 2.000 aplicações, investiram no total 434 milhões de euros em papel comercial das empresas Espírito Santo International e Rio Forte, através dos balcões do Banco Espírito Santo (BES), dinheiro dado praticamente como perdido aquando da queda do Grupo Espírito Santo (GES).

Desde então que estes clientes lesados reclamam, tal como explicam nesta nova ação judicial, que é do Novo Banco a responsabilidade de pagar o valor em causa.

E explicam por que motivo não querem ver o banco vendido aos pedaços: “Porque sendo os ativos do Novo Banco alienados a diferentes compradores e sendo a própria entidade desintegrada, com que possibilidades ficam os requerentes? Por essa altura, mesmo que os requerentes consigam um reconhecimento do seu direito relativamente a esta entidade de transição ou a própria anulação da resolução, de nada vai servir a sentença se não para encaixilhar.”

Estes clientes têm já uma ação a correr no Tribunal Administrativo, na qual pedem que seja o Novo Banco a reembolsá-los do dinheiro em dívida que dizem crer que irão ganhar. Contudo, como estimam que essa decisão só seja definitiva em três a quatro anos, querem evitar uma alienação parcial do Novo Banco que possa pôr em causa os seus direitos.

Assim, pedem ao Tribunal Administrativo uma “tutela antecipatória dos seus direitos”, de modo a garantirem “o efeito útil da sentença que vier a ser proferida nas ações administrativas de que são requerentes”.

Deste modo, querem que seja exigido ao Banco de Portugal que “se abstenha de vender os ativos da entidade de transição Novo Banco de forma fracionada através de um mecanismo de seleção de ativos, implicando tal procedimento, a adjudicação dos mesmos a diferentes compradores”.

Contactado pela Lusa, o advogado Nuno Vieira, que representa os clientes da providência cautelar, afirmou que esta ação judicial “nada põe em causa no acordo com o Governo”, uma vez que os lesados têm direito a “garantir os direitos” até ao momento em que efetivem o contrato de adesão ao mecanismo de compensação.

“Admito que este procedimento seja mais importante para aquelas pessoas que não pretendem aceitar a solução, mas eu não faço distinção de clientes”, afirmou o advogado, acrescentando que mesmo com “um só cliente insatisfeito com a solução nunca deixaria de exercer os seus direitos no tribunal”.

As desilusões do passado

Estes lesados lembram também que, após a resolução do BES, o Novo Banco chegou a contactá-los, dizendo que continuava “a trabalhar, conjuntamente com as entidades de supervisão, na procura de uma solução comercial a apresentar aos seus clientes”, admitindo noutra ocasião que ficou consigo o papel comercial da Espírito Santo International (ESI) e Rio Forte e que mantinha a “intenção de assegurar o reembolso”.

Aliás, recordam mesmo que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) considerou em abril de 2015 que a responsabilidade do reembolso era do Novo Banco, acrescentando então que havia uma provisão no BES, antes da resolução, precisamente para pagar esses créditos e que também essa provisão devia passar para o Novo Banco.

Esse processo acabou por não avançar, já que o Banco de Portugal defendeu que o Novo Banco só podia assumir esse compromisso se não implicasse prejuízos financeiros e foi no final de 2016 negociado um mecanismo de solução que permitirá aos clientes que o aceitem recuperar parcialmente as perdas.

Estes clientes do papel comercial poderão ser incluídos na solução para o papel comercial negociada em 2016 (entre a Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, Banco de Portugal, CMVM e ‘banco mau’ BES, com mediação do Governo).

O mecanismo de compensação foi anunciado em dezembro, está agora a começar a ser operacionalizado e passa por devolver aos clientes 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, naqueles que têm aplicações até 500 mil euros, e 50% para as aplicações acima dos 500 mil, valor que será pago até 2019.

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Novo Banco vendido às postas? Não, dizem lesados

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião