Governo da Madeira oficializa contrato de concessão da praça financeira
A SDM irá manter a concessão que já detinha, tendo para o efeito o Governo acordado, de mútuo acordo com a concessionária, revogar o anterior contrato que terminava em 2017.
O executivo madeirense publicou esta segunda-feira no Jornal Oficial da Região uma resolução que formaliza a adjudicação da “concessão do serviço público” do Centro Internacional de Negócios (CINM) à mesma sociedade que já detinha a sua exploração. A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira mantém a concessão.
Esta nova concessão será por dez anos com o executivo madeirense a “definir que as instalações, infraestruturas e equipamentos afetos à Zona Franca Industrial manter-se-ão, para todos os efeitos, na posse da concessionária SDM sem dependência de quaisquer formalidades, a fim de assegurar o funcionamento e desenvolvimento contínuos do CINM e nos termos do novo contrato de concessão”.
Este novo contrato faz com que a região fique com uma participação de 49%, valor que no anterior era de apenas 25%, ficando os privados com a maioria do capital (51%). A 10 de novembro de 2016, o plenário do Governo insular autorizou a Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública a iniciar o concurso de contratação para a concessão de serviço público do CINM.
O secretário regional das Finanças, na altura, complementou que a alteração da concessão ocorreria por “processo concursal por convite à atual concessionária, dentro da transparência”. Esta oficialização do contrato ocorreu na última reunião do Conselho de Governo, de dia 2 de fevereiro de 2017, apesar de não ter sido tornada pública nas resoluções finais.
O CINM gerou, em 2016, 191 milhões de euros de impostos para os cofres regionais de acordo com dados fornecidos pelo presidente do executivo regional. O CINM foi criado na década de 1980 com o objetivo de atrair investimento externo e diversificar e modernizar a base produtiva e económica da Madeira.
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