Risco de liquidação do Novo Banco ainda não está afastado

Há três condições que têm de ser cumpridas: autorização do BCE, autorização da Direção Geral de Concorrência, e sucesso da operação de troca de obrigações sénior.

O contrato de venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star está assinado, mas o risco de o banco ser liquidado ainda não está eliminado. O que deixou de existir foi a data limite de 3 de agosto, até aqui tida como o prazo para que fosse assinado este contrato. A partir daqui, deixa de existir um prazo para a efetiva conclusão do negócio, mas o “cutelo” que o Governo tinha em cima da cabeça para vender o Novo Banco ainda não desapareceu.

A execução do acordo alcançado com o Lone Star está dependente de três condições:

  1. A autorização por parte do Banco Central Europeu (BCE). O regulador da banca europeia tem de aprovar o Lone Star como acionista qualificado do Novo Banco. Isso implica, de acordo com o regulamento n.º 1024 de 2013, que o BCE irá avaliar a idoneidade do Lone Star, “para garantir que não é afetada a idoneidade e a solidez financeira dos proprietários das instituições de crédito”;
  2. A autorização por parte da Direção Geral da Concorrência, que tem de avaliar se o negócio mantém a viabilidade do banco e não distorce a concorrência;
  3. E o sucesso da operação de troca de obrigações sénior, que tem como objetivo reforçar o capital do Novo Banco em 500 milhões de euros.

Se alguma destas condições não for cumprida, o negócio não pode ser fechado. Isso não significa que o banco seja automaticamente liquidado. Significa que as autoridades portuguesas terão de entrar em novas negociações, quer com os reguladores europeus, quer com o Lone Star. Contudo, fica claro que o risco de liquidação não desapareceu — só não tem uma data para acontecer.

“O relevante para este negócio é que deixa de haver uma data. Até agora, se o contrato não fosse assinado até 3 de agosto de 2017, o Novo Banco era liquidado. Agora, não há data, mas não deixa de haver risco. É claro que não estamos, ainda, com o risco de liquidação eliminado. No dia em que todas as condições estejam cumpridas e haja a injeção de capital [de mil milhões de euros], o risco desaparece”, explicou fonte ligada ao processo de venda.

Para o closing da operação ainda não há uma data definida. “Não hão de ser dias nem semanas. Hão de ser meses”, aponta a mesma fonte. A referência, para já, é o final deste ano, mas é apenas isso mesmo: uma referência, já que, com o contrato de compra e venda, o prazo para a conclusão da operação pode ir sendo sucessivamente alargado.

Quando esse momento — o do closing — chegar, o Novo Banco deixa, oficialmente, de ter estatuto de banco de transição. Pelo meio, está reunida uma outra condição jurídica para que o Novo Banco deixe de ser considerado um banco de transição: o acordo assinado com o Lone Star prevê que o Fundo de Resolução tem o direito potestativo de, a qualquer momento, vender a sua participação de 25% no Banco Banco ao Lone Star, ficando o fundo norte-americano obrigado a comprá-la; o Fundo de Resolução, por seu lado, transforma a sua participação num benefício económico. Ou seja, o Fundo de Resolução deixa de ser acionista do banco, mas fica com direito a 25% de todos os benefícios económicos a que o Lone Star tenha direito.

Troca de obrigações só avança se se conseguirem 500 milhões

Neste momento, a maior incógnita é a operação voluntária de troca de obrigações sénior. Em causa estão obrigações no valor total de 2,9 mil milhões a 3 mil milhões de euros. O objetivo é que os obrigacionistas aceitem trocar os títulos de dívida que detêm por outros que permitam ao Novo Banco reforçar o capital em, pelo menos, 500 milhões de euros.

Contudo, não é certo como este reforço de 500 milhões vai ser alcançado. Pode ser através da alteração das maturidades, da alteração dos juros ou da alteração do valor das obrigações. Pode ser uma combinação destas três soluções ou de duas das três. Os detalhes só serão conhecidos aquando da divulgação do prospeto da operação.

Todas as linhas de obrigações emitidas pelo Novo Banco são alvo desta oferta voluntária. Mas só se se chegar a uma poupança de 500 milhões é que a troca é efetivada. Por exemplo, se o nível de aceitação permitir uma poupança de 400 milhões, a operação fica inviabilizada.

Depois de conhecido o prospeto, terá de se realizar a assembleia geral com os obrigacionistas. Será nesta que os obrigacionistas darão o seu aval, algo que acontecerá dentro de seis a oito semanas. Fica por esclarecer o que acontece se forem alcançados os 500 milhões, mas não houver uma maioria de aceitação por parte dos obrigacionistas na reunião magna.

Notícia atualizada pela última vez às 18h42 com mais informações.

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