Candidatura de Rui Moreira não apresentou contas das freguesias na campanha de 2013

  • Lusa
  • 1 Junho 2017

De acordo com a listagem da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos sobre as autárquicas de 2013, Moreira “não entregou” os dados das contas de campanha a cada uma das freguesias do Porto.

A candidatura independente Rui Moreira, Porto, Nosso Partido, “não entregou” à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos as contas das sete freguesias da cidade na campanha eleitoral 2013, previstas na lei, revela um relatório que a Lusa consultou.

A informação está disponível na rubrica “Contas da Campanha Eleitoral” de 2013, relativa ao município do Porto, na página da Internet da Entidade, e, nos termos da lei, o Tribunal Constitucional (TC) tem de emitir um acórdão sobre o assunto, remetendo para o Ministério Público eventuais infrações ou omissões previstas na lei de Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Contactado pela Lusa, Francisco Ramos, mandatário financeiro da candidatura de Moreira, explicou que a candidatura “entregou as contas conjuntas por ser um movimento independente e porque as freguesias não tiveram despesas de campanha autónomas”. O mandatário financeiro acrescentou ter prestado esta informação “há muito tempo”, indicando ainda ausência de disponibilidade para dar mais informações à Lusa sobre o processo e sobre a informação alegadamente em falta.

De acordo com a listagem da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos sobre as autárquicas de 2013, disponibilizada já depois do prazo de contraditório disponibilizado a cada candidatura e de enviada ao TC, a candidatura de Rui Moreira “não entregou” os dados das contas de campanha a cada uma das freguesias do Porto.

A Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, de financiamento dos partidos políticos, prevê que, em casos de “não discriminação de receitas e de despesas”, os “mandatários financeiros […], os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores [candidaturas independentes]” sejam “punidos com coima mínima no valor do IAS – Indexante de Apoios Sociais – e máxima no valor de 80 vezes o valor do IAS”.

O acórdão do TC de 2013, datado de abril e relativo às autárquicas de 2009, considerou “prestadas” várias “ilegalidades/irregularidades” em contas apresentadas por diversas candidaturas, determinando a notificação da informação ao Ministério Público, para este “promover o que entender quanto à eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 28º e seguintes da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho.”

Este artigo 28.º determina que, “sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal a que […] haja lugar, os infratores das regras respeitantes ao financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais […] ficam sujeitos às sanções previstas nos números e artigos seguintes”.

Se as despesas forem feitas por coligações de partidos “que concorram aos órgãos autárquicos de um ou mais municípios podem ser imputadas nas contas globais a prestar pelos partidos que as constituam ou pelas coligações de âmbito nacional em que estes se integram, de acordo com a proporção dos respetivos candidatos”, acrescenta-se na lei.

No prazo de 90 dias, o TC aprecia “a legalidade das receitas e despesas e a regularidade das contas referidas no número anterior” e pode, “nas eleições autárquicas, notificar as candidaturas para que, no prazo máximo de 90 dias, lhe seja apresentada conta de âmbito local”.

“O Tribunal Constitucional, quando verificar qualquer irregularidade nas contas, deverá notificar a candidatura para apresentar, no prazo de 15 dias, as contas devidamente regularizadas”, refere ainda a legislação.

De acordo com a lei, o TC “é competente para aplicação das coimas previstas” e “atua, nos prazos legais, por iniciativa própria ou da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, a requerimento do Ministério Público ou mediante queixa apresentada por cidadãos eleitores”.

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Candidatura de Rui Moreira não apresentou contas das freguesias na campanha de 2013

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião