Bastonário contesta junto do Governo medidas de OE

O bastonário dos advogados levantou, junto do Governo, dúvidas sobre a equidade de um regime que "impõe um limite máximo à dedução de despesas efectivamente suportadas pelos contribuintes"

Na sequência das alterações ao regime do IRS proposto pelo Governo relativas aos advogados, o bastonário da Ordem dos Advogados Guilherme de Figueiredo reuniu no passado dia 18 de outubro com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), António Mendonça Mendes.

Na proposta deste OE, o Governo propõe, entre outras, alterações substanciais ao regime simplificado para determinação do rendimento tributável aplicável, entre outros, aos profissionais liberais – atividade enquadrada no âmbito da Categoria B do IRS (rendimentos empresariais e profissionais) que prevê alterar o artigo 31.º do Código do IRS.

Tais medidas, de que se espera um impacto significativo nas receitas do IRS certamente, “foram criadas em total sigilo, sem que o Governo as divulgasse e discutisse previamente com a sociedade civil, contrariamente a outras medidas que foram divulgadas previamente por todos os meios de comunicação – como, por exemplo, a redução de taxas de tributação progressiva do Código do IRS”, disse o bastonário em comunicado.

No mesmo comunicado, a Ordem dos Advogados, “enquanto associação representativa de profissionais que desempenham a sua atividade, maioritariamente, no âmbito da Categoria B vem manifestar a sua total discordância com a proposta em apreço”.

O regime simplificado foi criado em 2001 através do Decreto-Lei n.º 152/2001, de 3 de Julho, representando uma solução de compromisso entre o Estado e os cidadãos para determinar o rendimento tributável dos profissionais liberais.

Nessa reunião, o SEAF transmitiu que o principal propósito da medida se destinava a combater a evasão fiscal através da recolha de mais faturas pelo sistema “e-fatura”.

O líder dos advogados manifestou “total apoio” no combate à evasão fiscal, mas disse discordar do meio proposto para o efeito: “a profunda alteração ao regime simplificado de determinação de rendimentos da Categoria B do IRS que irá prejudicar os advogados e todos os profissionais e empresários que se encontrem sujeitos ao regime”.

O bastonário levantou ainda sérias dúvidas sobre a equidade de um regime que impõe um limite máximo à dedução de despesas efetivamente suportadas pelos contribuintes.

A Ordem dos Advogados alertou ainda o membro do Governo para o facto “da atual regra de dedução de despesas da contabilidade organizada já conter uma redação ponderada, sem qualquer menção à indispensabilidade dos custos. Contudo, tendo em consideração a interpretação ortodoxa dos serviços da Autoridade Tributária sobre a interpretação da letra da lei, manifestaram-se fortes dúvidas sobre a viabilidade de uma nova redação”.

Também confrontou o SEAF com o facto de não serem previstas, na proposta, quaisquer alterações ao regime simplificado aplicável às sociedades, nos termos do Código do IRC.

O bastonário recomendou ainda ao SEAF a manutenção do atual regime e a constituição de uma comissão independente que se pronuncie sobre o regime simplificado e manifestou a intenção de colaborar ativamente na reflexão de medidas que visem o combate à evasão fiscal, assim como de medidas que visem aperfeiçoar a fiscalidade e a justiça fiscal.

O líder dos advogados admite ainda já ter iniciado o contacto com os vários partidos políticos representados na Assembleia da República, processo que se espera estar concluído até ao próximo dia 27 de outubro.

 

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Bastonário contesta junto do Governo medidas de OE

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião