BE viabiliza proposta do CDS para repor três territórios na lista de offshore

  • Lusa
  • 24 Novembro 2017

A proposta dos centristas foi aprovada com os votos do PSD e do CDS, e a abstenção do BE. Ilha de Man, Jersey e Uruguai deverão voltar a entrar da lista negra de paraísos fiscais de Portugal.

Os territórios da Ilha de Man, Jersey e Uruguai deverão voltar a entrar da lista negra de paraísos fiscais de Portugal, depois da aprovação na especialidade de uma proposta do CDS, que foi viabilizada pelo Bloco de Esquerda.

A proposta dos centristas – aprovada com os votos favoráveis do PSD e do CDS, a abstenção do BE e os votos contra do PS e do PCP – pretende revogar a portaria 345-A, de 30 de dezembro de 2016, em que o Governo determinou a saída daqueles três territórios da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis.

Depois de, em 2011, Portugal ter eliminado da lista de territórios offshore Chipre e o Luxemburgo, a portaria assinada pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, retirou mais três territórios do grupo.

Na altura, o Governo argumentou com “os desenvolvimentos entretanto ocorridos ao nível da implementação de mecanismos anti-abuso no plano da tributação internacional”, que tornam “desnecessária a manutenção de determinados países, territórios e regiões na lista”.

Jersey, Ilha de Man e o Uruguai são membros do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para efeitos Fiscais, tendo Jersey e o Uruguai sido considerados como “amplamente em cumprimento” na avaliação feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Ilha de Man como “em cumprimento”.

A saída da lista daqueles territórios — que motivou críticas e dúvidas dos vários partidos — significa, por exemplo, que os rendimentos de capitais deixam de ser tributados à taxa agravada de 35%.

Entretanto, o PCP apresentou um projeto de lei para alterar a redação do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária (LGT) sobre as condições em que um país, região ou território pode ser considerado como um regime fiscal claramente mais favorável, os chamados ‘paraísos fiscais’ ou offshores.

Assim, a nova redação deste artigo estabelece que o ministro das Finanças “aprova, por portaria, após parecer prévio da AT, a lista dos países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável”.

Na prática, aquilo que ficou esclarecido com esta iniciativa do PCP, promulgada em agosto pelo Presidente da República, foi que a decisão do ministro das Finanças de retirar territórios da lista de paraísos fiscais tem de ser precedida de um parecer do Fisco, mas não estabelece que este parecer tenha caráter vinculativo.

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

BE viabiliza proposta do CDS para repor três territórios na lista de offshore

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião