Administradores judiciais com acesso online ao registo das execuções

A partir de hoje, o Ministério da Justiça disponibiliza e um novo serviço para agilizar a recuperação de créditos nos processos de insolvência, passando os administradores judiciais a ter acesso online ao registo informático de execuções.

Segundo comunicado do Ministério da Justiça (MJ), esta medida está inserida no plano de ação Justiça + Próxima, “a funcionalidade vem permitir aos administradores judiciais o acesso a informação de forma fidedigna, célere e sem os constrangimentos associados às deslocações para a consulta física do processo que até agora integravam a prática diária da sua atividade”, diz o comunicado.

Para proceder à consulta do Registo Informático de Execuções, o advogado o administrador judicial deverão, a partir do processo a que se encontra associado, aceder à área de intervenientes registados no processo e selecionar o interveniente a consultar.

Esta medida “consolida o investimento que o Ministério da Justiça tem vindo a realizar na resolução dos processos que se encontram nos tribunais do comércio e de agilização para a recuperação de créditos, como sucedeu com iniciativas tecnológicas e também com as propostas legislativas referentes ao regime extrajudicial de recuperação de empresa (RERE), ao Decreto-Lei que alterou o Código das Sociedades Comerciais (CSC), o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) ou o novo Regime de Mediador de Recuperação de Empresas”, diz o mesmo comunicado.