CDS propõe eliminação das duas alterações polémicas. E quer acabar com a retroatividade

Os centristas vão propor a eliminação das duas alterações polémicas à lei do financiamento dos partidos. Além disso, o CDS quer impedir que as mudanças se apliquem a processos pendentes.

Enquanto os partidos ponderam o próximo passo após o veto presidencial, o CDS vai propor a eliminação da isenção total do IVA e do fim do limite ao total de angariação de fundos. A proposta dos centristas pretende ainda atacar outra alteração que, no entanto, não mereceu o voto contra do CDS no plenário que aprovou este projeto de lei. Em causa está a retroatividade das regras aprovadas a processos pendentes, uma tese que o PS rejeita. A notícia foi avançada pelo Público [acesso condicionado] e confirmada pelo CDS ao ECO. O PAN também vai avançar com uma proposta semelhante.

Esta é uma segunda oportunidade que se dá aos partidos“, afirmou Nuno Magalhães, líder parlamentar do CDS, esta quinta-feira, em conferência de imprensa no Parlamento, em declarações transmitidas pela RTP3. Caso as exigências do CDS sejam cumpridas, os centristas garantem estar disponíveis para viabilizar um consenso à volta de um novo projeto de lei que responda aos pedidos do Tribunal Constitucional.

Quando apelou ao Presidente da República para vetar a nova lei, Assunção Cristas já tinha indicado que iria propor ao Parlamento “a revogação das normas” que causaram polémica na última semana. Na terça-feira à noite, Marcelo Rebelo de Sousa decidiu vetar o projeto de lei, mas referiu aos deputados que promulgará o documento se os partidos deixarem cair as duas normas. “Em alternativa, ao seu expurgo [eliminação], por forma a salvaguardar a entrada em vigor, sem demora, das regras relativas à fiscalização pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e pelo Tribunal Constitucional”, sugere na carta enviada ao Parlamento.

Também na semanada passada, a líder do CDS considerou que a mudança na isenção do IVA dá “eficácia retroativa à devolução do IVA pondo fim a contenciosos tributários”. É esta possível retroatividade que os centristas pretendem eliminar também. Em causa estão as sete ações que o Partido Socialista tem no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAF) contra a Autoridade Tributária para que o fisco devolva o IVA cobrado durante campanhas eleitorais.

Contudo, os socialistas rejeitam esta tese. Em defesa das alterações, a secretária-geral-adjunta do PS, Ana Catarina Mendes, garantiu que as alterações à lei do financiamento, mesmo com a norma transitória que prevê a retroatividade, em nada vão mudar o curso dos processos em tribunal. A norma transitória aplica-se “sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior, sendo apenas relativa aos processos que se encontram no Tribunal Constitucional e que agora passam a ser da Entidade das Contas”, referiu Ana Catarina Mendes.

Após o veto, as reações dos partidos foram inconclusivas sobre qual será o destino da lei. O PCP foi o único a criticar a decisão de Marcelo e a querer devolver o decreto a Belém. Contudo, precisará da aprovação de dois terços dos deputados. O PSD adiou a questão para um momento pós-eleições internas. Já o PS disse apenas estar aberto a discutir novamente no Parlamento, mas voltou a defender as alterações. O BE disse estar disponível para melhorar a lei.

Esta quinta-feira os partidos com assento parlamentar vão decidir em conferência de líderes quando será discutido o diploma. Após o veto, a Assembleia da República tem de esperar um período de 15 dias de reflexão para apreciar a matéria em plenário.

(Atualizado às 12h30 com declarações de Nuno Magalhães)

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