Pacto na Justiça com 80 propostas: das custas às penhoras

Mudanças nas cobranças de dívidas e custas judiciais vão ser apresentadas a Rebelo de Sousa no âmbito do Pacto da Justiça pedido pelo PR. Delação premiada acabou por não andar para a frente.

Alterações nos mecanismos de cobrança, penhoras e vendas e nos regimes de custas e criação de mecanismos de agilização da investigação e repressão dos crimes económico-financeiros são algumas das 80 medidas do Pacto de Justiça concluído esta sexta-feira, em Tróia. O ECO sabe que a delação premiada acabou por não constar do documento, já que não houve consenso nessa matéria.

Em comunicado divulgado, após dois dias de reuniões entre juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, solicitadores e funcionários judiciários, é referido que foi concluído um “acordo para melhoria do sistema de justiça”, que contém mais de oitenta propostas, “todas adotadas por unanimidade”, sobre temas como a organização judiciária, justiça económica, acesso ao direito e criminalidade económica-financeira.

“Propõe-se, designadamente, um alargamento muito amplo dos mecanismos de comunicação da justiça; alterações nos mecanismos de cobrança, penhoras e vendas; alterações nos regimes de custas e implementação de mecanismos de agilização da investigação e repressão criminal no crime económico-financeiro”, lê-se no comunicado.

“Fizemos o que o Presidente da República nos pediu. Aceitámos o seu repto. Não é por falta de entendimento entre as profissões do judiciário que o sistema não funciona”, sublinhou Manuela Paupério. “Não funciona porque não é tido como prioritário por parte do Governo e não é dotado dos meios capazes para o fazer funcionar”, disse a presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Manuela Paupério, concluindo que “estas propostas só terão utilidade se o poder executivo pegar nelas e legislar, fornecendo os meios necessários” à sua concretização.

A Associação Sindical dos Juízes, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores, Sindicato dos Funcionários Judiciais e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público decidiram também criar uma plataforma permanente de debate entre os agentes do judiciário, que reunirá periodicamente e apresentará de modo regular propostas de melhoria do sistema.

As conclusões foram entregues a uma equipa de redação, que nos próximos dias as encaminhará para o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e para as entidades da justiça.

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