Banco Montepio pediu créditos fiscais há meses. Mas ainda não tem resposta do Governo

Governo garante que atribuição de crédito fiscal à Associação Mutualista é do Fisco. Banco Montepio, ainda com José Morgado, pediu o mesmo regime há meses, mas não tem ainda resposta.

Tal como a Associação Mutualista Montepio Geral, também a Caixa Económica Montepio pediu para beneficiar de créditos fiscais. Só que com uma diferença: enquanto a mutualista teve resposta das Finanças em apenas três meses, o banco continua por ver o seu pedido ser atendido, embora o tenha feito há quase um ano.

O ECO sabe que a Associação Mutualista – dona do banco — enviou um pedido de informação vinculativa à Autoridade Tributária em janeiro passado. Queria perceber se deixava de estar isenta de IRC e, mais do que isso, queria ter a certeza absoluta de que podia tirar partido de créditos fiscais para melhorar artificialmente as contas — como veio a acontecer.

Esse parecer chegou à instituição cerca das 6h00 da sexta-feira do dia 9 de março, disseram fontes próximas do assunto ao ECO, mesmo a tempo de Tomás Correia dar a conhecer ao conselho geral as contas de 2016 e de 2017. Essa apresentação aconteceu na segunda-feira a seguir. Umas das fontes não escondeu a ironia perante a coincidência dos timings: “Coitado do técnico do Fisco que passou a noite em claro só para dar seguimento ao pedido”. Assim, quando as contas chegaram às mãos dos conselheiros da mutualista ao final da tarde do dia 12, já elas evidenciavam o impacto dessa borla contabilística autorizada pelo Fisco: mais de 800 milhões de euros em ativos por impostos diferidos que tiraram a mutualista de um buraco de 250 milhões de capitais próprios negativos.

O que se sabe agora é que o banco da mutualista também pediu à Autoridade Tributária para aderir ao regime de créditos fiscais. Mas há bastante mais tempo e ainda sem obter qualquer resposta do lado de lá. Ao que o ECO apurou, foram enviados pedidos em 2014, 2015, 2016. Do outro lado a resposta foi sempre negativa com o argumento de que a Caixa Económica não se tratava de uma sociedade anónima, mas de uma Caixa Económico, e por isso sem acesso a esse regime.

Mais recentemente, em 2017, já depois de se transformar em sociedade anónima — que aconteceu em meados de setembro –, a Caixa Económica, na altura liderada por Félix Morgado, voltou a fazer o mesmo pedido. Essa autorização encontra-se ainda em fila de espera nos gabinetes do Fisco. Isto, apesar de o banco já refletir esses créditos fiscais nas suas contas sob o método ‘pro forma’, que o faz por razões de comparação com os seus pares que têm esses créditos fiscais.

Em 2014, foi criado um regime especial para o setor bancário poder transformar prejuízos em créditos fiscais que pudessem recompor o balanço e os capitais, numa altura em que o Banco Central Europeu (BCE) apertava as regras e as condições de financiamento dos bancos nacionais eram periclitantes. Foi uma forma de aliviar o esforço dos bancos para levantar capital num ambiente de clara desconfiança dos investidores em relação a Portugal. Entretanto, os bancos deixaram de poder criar novos ativos por impostos diferidos desde 2016, mas ficaram com a possibilidade de usar os créditos fiscais acumulados até final de 2015 por um “prazo ilimitado”.

Questionados sobre este pedido em espera, o Ministério das Finanças e a Caixa Económica não quiseram prestar declarações.

A Associação Mutualista viu a última assembleia geral aprovar as contas consolidadas de 2016 e as contas individuais de 2017. Estas últimas contas davam um retrato muito mais favorável à instituição: já não está em situação de falência técnica e apresenta capitais próprios de 500 milhões devido àquele artifício contabilístico obtido com os créditos fiscais.

Mas o processo esteve longe de ser pacífico. Tomás Correia contou mesmo com oposição interna: tratou-se de um passe de mágica que teve o aval do Governo, como acusaram dois conselheiros da mutualista. E mesmo no espaço público foram várias as vozes que se indignaram com a “criatividade contabilística para tapar os olhos”, como disse o antigo ministro Bagão Félix. Também o Bloco de Esquerda, o PCP e o PSD também se manifestaram contra a solução a que a Associação Mutualista recorreu para reportar as contas do ano passado. Falam em “enorme benefício fiscal” concedido à mutualista. Mas o Governo recusa ter dado a mão à instituição que conta com 630 mil associados.

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