Prorrogação de benefícios fiscais baixou à especialidade sem votação

  • Lusa
  • 4 Maio 2018

No período de votações desta sexta-feira foi apresentado e aprovado, por unanimidade, um requerimento para que a proposta de lei do Governo baixasse, sem votação, à quinta comissão.

A proposta de lei do Governo que prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais baixou hoje, sem votação, à comissão de especialidade da Assembleia da República por 45 dias.

Esta proposta de lei do Governo propõe revogar três artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), prorrogar sem alterações outros sete artigos e alterar e prorrogar, numa base transitória, um conjunto de cinco benefícios fiscais, diploma que foi na quinta-feira discutido no plenário da Assembleia da República.

No período de votações de hoje foi apresentado e aprovado, por unanimidade, um requerimento para que a proposta de lei do Governo baixasse, sem votação, à quinta comissão.

Uma das alterações previstas pelo Governo é a do artigo 19.º do EBF, referente à criação de emprego, que prevê a dedução aos lucros dos encargos salariais correspondentes à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo, superior para as micro, pequenas e médias empresas face às restantes.

No debate no parlamento, na quinta-feira, BE e PCP criticaram o Governo pela prorrogação de benefícios fiscais como aqueles que são atribuídos às grandes empresas ou ao sistema financeiro.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, explicou que “a abordagem do Governo nesta matéria é prudente” uma vez que se optou por “fazer um estudo aprofundado a todo o sistema de benefícios fiscais no sentido de fazer uma abordagem estruturante desta matéria”.

Na opinião do governante, é isso que justifica que, nesta fase, tenha sido apenas dado “um passo intermédio” que conduziu “a uma prorrogação com uma base transitória destes benefícios fiscais”, justificando-se a abordagem estruturante porque o valor da despesa fiscal associada dá ao Governo “10 mil milhões de razões” para fazer um trabalho muito aprofundado nesta matéria.

No pedido de esclarecimento, pela bancada do BE, Mariana Mortágua considerou “um bom princípio” o da avaliação dos benefícios fiscais, mas criticou o facto de não haver nesta proposta de lei “uma verdadeira vontade de limitar os benefícios fiscais, nem de os disciplinar”.

A bancada do PCP, pela voz do deputado Paulo Sá, acompanhou as críticas às opções de prorrogação destes benefícios por parte do Governo, considerando que o apoio para a criação de emprego deveria ser para micro e pequenas empresas.

O PSD também criticou esta proposta de lei, tendo Virgílio Macedo defendido que, passados dois anos e meio deste Governo, “a apresentação desta iniciativa não deixa de ser uma oportunidade perdida”.

No mesmo tom, o CDS-PP, pelo parlamentar João Almeida defendeu que o “regime fiscal deve ter como virtudes a estabilidade e competitividade”, considerando que em “Portugal está muito longe de ser estável”.

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Prorrogação de benefícios fiscais baixou à especialidade sem votação

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião