Presidente da Proteção de Dados diz que não tem dinheiro para salários em junho, muito menos para fiscalizar nova lei

A dez dias da entrada em vigor do RGPD, a líder da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) admite que não tem meios para fiscalizar o regulamento. Nem para pagar vencimentos de junho.

A entidade portuguesa que vai ficar encarregue de fiscalizar o cumprimento da nova lei europeia da proteção de dados (o RGPD) não vai conseguir assegurar a tarefa que se avizinha. O alerta surge a apenas dez dias de o regulamento europeu entrar em vigor, pela voz da própria presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Filipa Calvão, que diz não ter sequer dinheiro para pagar os salários do próximo mês.

Filipa Calvão esteve a ser ouvida no Parlamento esta quarta-feira. Além de denunciar um problema de falta de recursos, a presidente da CNPD confessou que nem sequer tem orçamento para pagar os vencimentos do mês que vem. O Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) entra em vigor em toda a União Europeia a 25 de maio e a CNPD terá a missão de fiscalizar o cumprimento das novas regras por parte das organizações públicas e privadas.

No Parlamento, a presidente pediu “um efetivo reforço dos meios”. “Não é possível, com os recursos que temos, fazer o que quer que seja, no âmbito do regulamento, que seja efetivamente uma tutela eficaz dos direitos fundamentais”, disse. Filipa Calvão denunciou ainda recursos “quase inexistentes” na CNPD, o que não permitirá “uma fiscalização efetiva” do RGPD “no continente e arquipélagos”.

“Se não nos dotarem de meios, não conseguimos estar à altura da função. Não temos neste momento orçamento para pagar vencimentos em junho”, afirmou Filipa Calvão, salientando que já tinha denunciado esta situação em janeiro, no Parlamento.

“O orçamento que temos está pensado para valer até maio. Em junho já não há dinheiro para pagar aos trabalhadores da comissão. Nós, Estado português, que tivemos a primeira Constituição a consagrar um direito de proteção de dados, vamos passar pela vergonha de sermos aquele que não reforçou os meios da autoridade de proteção de dados e que está praticamente obrigada a fechar portas quando o regulamento começar a ser aplicado”, desabafou.

Vamos passar pela vergonha de sermos aquele [Estado] que não reforçou os meios da autoridade de proteção de dados e que está praticamente obrigada a fechar portas quando o regulamento começar a ser aplicado.

Filipa Calvão

Presidente da CNPD

Atualmente, o modelo em vigor em Portugal implica que as empresas peçam à CNPD uma autorização para a recolha e tratamento de dados, que pode ou não ser facultada por aquela entidade pública. No entanto, com o RGPD, têm de ser as empresas a provarem que cumprem as novas regras — autorregulação –, sendo que caberá à CNPD efetuar a fiscalização. Se não cumprirem, as empresas podem enfrentar coimas até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual.

A falta de capacidade da CNPD de fiscalizar o RGPD foi um tema abordado pelo ECO em fevereiro, com alguns especialistas a levantarem dúvidas quanto ao grau de preparação daquela entidade. Daniel Reis, advogado da PLMJ, assumiu que a CNPD poderia “não estar preparada” a 25 de maio, e que necessitaria de meios para ser capaz de “fiscalizar o mercado todo” no país. Já Cláudia Martins, advogada da Macedo Vitorino & Associados, também indicou ao ECO que “a CNPD não foi ouvida” no grupo de trabalhou que se debruçou sobre a transposição da lei europeia para o contexto nacional.

Neste contexto, Filipa Calvão, presidente da CNPD vem agora confirmar que a entidade não tem condições, atualmente, para garantir essa tarefa de fiscalização a partir de 25 de maio, isto é, dentro de cerca de dez dias. De recordar que, por decisão do Governo, o setor público estará isento de coimas por três anos, enquanto as pequenas e médias empresas (PME) terão coimas menos gravosas do que as grandes empresas que, por natureza, trabalham com quantidades de dados bem maiores.

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Presidente da Proteção de Dados diz que não tem dinheiro para salários em junho, muito menos para fiscalizar nova lei

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião