Advogados arguidos querem ter regime especial equivalente ao dos juízes

Uma das propostas em discussão no Congresso dos Advogados prende-se com o facto de advogados serem constituídos arguidos apenas para que os investigadores tenham acesso à prova dos seus clientes.

Buscas a escritórios de advogados para apreender correspondência, discos rígidos, computadores ou documentação que só são feitas porque, em alguns casos, os advogados são constituídos arguidos de forma a que as autoridades judiciárias tenham acesso à prova dos clientes desses mesmos advogados “sem que existam indícios sérios e fortes da prática de qualquer ilícito penal”.

Esta é uma das razões para que o regime de constituição do advogado como arguido por força do papel que representa como defensor esteja na ordem do dia e da discussão — já nos próximos três dias — naquele que vai ser o 8º Congresso dos Advogados Portugueses que decorre de quinta a sábado, em Viseu.

Assim, uma das propostas a ser discutida será a de equiparar o estatuto dos advogados ao dos juízes e magistrados do Ministério Público no momento em que estes são constituídos arguidos. “Considerando que tem sido crescente o número de advogados constituídos como co-arguidos em processos crime com os seus clientes, sem que existam indícios sérios e fortes da prática de qualquer ilícito penal, apenas para acobertar a angariação de prova contra os seus constituintes” e “considerando que que a constituição instrumental dos advogados como arguidos para obter prova contra os seus clientes, tem necessariamente como consequência impedi-los de exercer o mandato em processos nos quais tenham sido constituídos defensores, pondo em causa o direito de defesa dos cidadãos, além da dignidade e da integridade dos advogados”, é pedido e será discutido na reunião magna que “deve a constituição de advogados como arguidos com vista ao seu julgamento em processo penal, sempre que tal resulte do exercício da sua profissão, ser-lhes aplicado um regime de garantia em tudo idêntico ao dos magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público”.

Uma proposta que será levada pelos advogados António Jaime Martins (líder da Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados), Paulo Sá e Cunha, João Massano, Rui Tavares, João Sampaio, Bernardo Seruca Mendes e Vasco Pais Brandão.

O 8º Congresso dos Advogados Portugueses decorre no Hotel Montebelo, em Viseu, subordinado ao tema “Uma Advocacia Forte numa Sociedade Mais Justa”.

Durante a sessão de abertura será prestada homenagem ao General Ramalho Eanes, antigo Presidente da República e figura central da vida política portuguesa, e ao Professor Manuel da Costa Andrade, Presidente do Tribunal Constitucional, aos quais será atribuída a Medalha de Ouro da OA pelo Bastonário.

No Congresso estarão representados os 31 mil advogados inscritos, através dos 309 Delegados eleitos para esse efeito. Os temas em debate foram organizados em quatro Secções: Identidade da profissão (1a Secção), A tutela dos direitos (2a Secção), Administração da Justiça (3a Secção) e Aperfeiçoamento da Ordem jurídica (4a Secção). As conclusões serão debatidas e votadas em cada uma das secções e submetidas a votação final numa sessão plenária que aprovará as conclusões do Congresso.

O jornalismo continua por aqui. Contribua

Sem informação não há economia. É o acesso às notícias que permite a decisão informada dos agentes económicos, das empresas, das famílias, dos particulares. E isso só pode ser garantido com uma comunicação social independente e que escrutina as decisões dos poderes. De todos os poderes, o político, o económico, o social, o Governo, a administração pública, os reguladores, as empresas, e os poderes que se escondem e têm também muita influência no que se decide.

O país vai entrar outra vez num confinamento geral que pode significar menos informação, mais opacidade, menos transparência, tudo debaixo do argumento do estado de emergência e da pandemia. Mas ao mesmo tempo é o momento em que os decisores precisam de fazer escolhas num quadro de incerteza.

Aqui, no ECO, vamos continuar 'desconfinados'. Com todos os cuidados, claro, mas a cumprir a nossa função, e missão. A informar os empresários e gestores, os micro-empresários, os gerentes e trabalhadores independentes, os trabalhadores do setor privado e os funcionários públicos, os estudantes e empreendedores. A informar todos os que são nossos leitores e os que ainda não são. Mas vão ser.

Em breve, o ECO vai avançar com uma campanha de subscrições Premium, para aceder a todas as notícias, opinião, entrevistas, reportagens, especiais e as newsletters disponíveis apenas para assinantes. Queremos contar consigo como assinante, é também um apoio ao jornalismo económico independente.

Queremos viver do investimento dos nossos leitores, não de subsídios do Estado. Enquanto não tem a possibilidade de assinar o ECO, faça a sua contribuição.

De que forma pode contribuir? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

Obrigado,

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Advogados arguidos querem ter regime especial equivalente ao dos juízes

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião