Governo rejeita críticas dos patrões e garante que cumpriu “escrupulosamente” acordo de concertação social

O Governo considera que a proposta de Lei sobre o pacote laboral "concretiza escrupulosamente e de modo integral cada um dos pontos, o alcance e os limites acordados a 30 de maio".

O Governo rejeita as acusações do patrão dos patrões de que está a distorcer o acordo de concertação social. “O Governo considera que a Proposta de Lei concretiza escrupulosamente e de modo integral” aquilo que foi acordado na concertação, disse ao ECO fonte oficial do Ministério do Trabalho.

De acordo com o parecer da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a proposta do Governo sobre as alterações à legislação laboral, que vão ser votadas no Parlamento esta quarta-feira, “viola frontalmente” alguns dos pontos do acordo assinado na concertação em maio. O Governo nega, frisando que “considera que a Proposta de Lei concretiza escrupulosamente e de modo integral em cada um dos pontos, o alcance e os limites acordados a 30 de maio entre o Governo e os parceiros sociais em sede de concertação social”.

O Governo considera que a Proposta de Lei concretiza escrupulosamente e de modo integral em cada um dos pontos, o alcance e os limites acordados a 30 de maio entre o Governo e os parceiros sociais em sede de concertação social.

Fonte oficial do Ministério do Trabalho e Segurança Social

Em causa está uma exigência da CIP para que fique expresso na legislação que o banco de horas grupal será “aplicado” (e não apenas instituído), após consulta aos trabalhadores e desde que 65% concordem, sendo ainda clarificado que essa percentagem é sobre “a totalidade dos trabalhadores consultados” e não sobre a totalidade dos trabalhadores existentes na empresa. Além do banco de horas, a confederação patronal exige ainda alterações sobre os artigos relacionados com a cessação e vigência das convenções coletivas, sublinhando que nesta matéria “a violação e desvirtuação do acordado são, pois, totais”.

Para o Executivo, os reparos feitos pela CIP “são, sobretudo, observações de caráter técnico/legislativo inerentes à redação legislativa e não de substância”. Ou seja, para o Governo, as questões invocadas no processo de consulta pública referem-se, no essencial, a aspetos de pormenor e redação legislativa, mas isso não significa que não haja abertura da parte do Governo para que sejam feitos melhoramentos na proposta de Lei de forma que fique mais clara e vá mais ao encontro do espírito da lei, sabe o ECO. Contudo, nesta fase, só os grupos parlamentares podem fazer alterações à proposta de Lei.

Perante as críticas da CIP, mas também da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), das outras entidades patronais e até mesmo da UGT — que no seu parecer considera que o banco de horas foi além do acordado na concertação –, fonte oficial frisa que “o Governo reitera a postura construtiva e o espírito de abertura com que encarou este processo desde o início”.

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