APEMIP: Nova lei do alojamento local terá “consequências graves”

  • Lusa
  • 19 Julho 2018

APEMIP considera que alterações aprovadas na especialidade à lei do alojamento local vão trazer "consequências graves" aos setores do imobiliário e do turismo.

A Associação dos Profissionais e Empresa de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) defendeu, esta quinta-feira, num comunicado que as alterações à lei do alojamento local (AL) vão trazer “consequências graves” para os setores do imobiliário e turismo.

As câmaras municipais e as assembleias de condóminos vão poder intervir na autorização de alojamento local (AL), de acordo com o diploma aprovado na quarta-feira pela Assembleia da República, em votação final global, com os votos a favor de PS, BE, PCP, PAN e Os Verdes e contra do PSD e do CDS-PP.

De acordo com o documento, nas áreas de contenção a definir pelos municípios, “o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local”, critério que apenas se aplica aos estabelecimentos que se instalem após a entrada em vigor da lei, o que acontecerá “60 dias após a sua publicação”.

Segundo o presidente da APEMIP, Luís Lima, citado no comunicado, “algumas das medidas aprovadas, tais como a limitação de sete alojamentos locais por pessoa singular ou empresa e a passagem de poder para os condóminos que poderão opor-se à atividade de AL” vão colocar em causa “uma atividade de contribui em grande parte para a dinamização do imobiliário e turismo” em Portugal.

“Não nos podemos esquecer que foi graças ao alojamento local que grande parte dos centros das cidades de Lisboa e Porto foram reabilitados e regenerados, o que ampliou o interesse e dinamismo destas zonas, criando muito emprego”, vincou.

A nota enviada acrescenta que “este é um tema que gera demasiados populismos e que tem sido o bode expiatório para os problemas habitacionais que se vivem”, elencando que está a ser usado “para encobrir a ineficácia de um mercado de arrendamento que não consegue assumir a importância que deveria ter no panorama habitacional nacional”.

O presidente da APEMIP afirma que os casos em Lisboa e no Porto “não espelham a realidade do resto do país, em que o AL começa a ter uma importância cada vez maior na dinamização económica de algumas cidades, nomeadamente no interior”.

Além da intervenção dos municípios na regulação do alojamento local, o diploma estipula que “não pode haver lugar à instalação e exploração de ‘hostels’ em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito”.

Luís Lima também declara que o diploma aprovado não teve em conta “a incompatibilização entre vizinhos, que acontece com relativa frequência motivada por uma certa inveja que é genérica da população portuguesa e que poderá influenciar negativamente os negócios de quem investiu, não só no que diz respeito ao próprio negócio de alojamento local, como à possibilidade da venda daquele ativo, que desvalorizará desde logo se houver um impedimento do condomínio para o usar naquele mercado”.

“A perceção desta atividade começa a ser posta em causa, pois quem investiu questiona agora esta mudança das regras a meio do jogo. Este é um assunto que tinha que ser tratado com pinças”, rematou.

AHRESP e ALEP “chocadas” com áreas de contenção

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) já se tinham manifestado “chocadas” com as alterações legislativas ao alojamento local, prevendo um retrocesso com impacto negativo para o turismo.

“A criação de zonas de contenção por regulamento municipal, permitindo inclusive às câmaras suspender, de imediato, registos de novos estabelecimentos de alojamento local, sem quaisquer critérios, regras claras e transparentes ou indicadores objetivos, viola de forma flagrante as regras da Diretiva Comunitária de Serviços”, defenderam a AHRESP e a ALEP, em comunicado de imprensa conjunto.

Neste sentido, as associações do setor do alojamento turístico indicaram que esta medida para limitar o alojamento local vai “exatamente no sentido contrário àquelas que são as novas tendências internacionais do turismo e as últimas recomendações da União Europeia sobre como legislar estas novas realidades”.

Para a AHRESP e a ALEP, as alterações aprovadas, na especialidade, ao regime jurídico do alojamento local “criam mais instabilidade e vão condicionar o desenvolvimento desta atividade económica que hoje já representa cerca de 1/3 das dormidas nacionais, que traz rendimento a 33.000 famílias e ajuda a criar milhares de empresas e empregos”.

“Numa altura em que o turismo se afirmou como o motor da economia, em que Portugal conseguiu uma posição de destaque a nível internacional, este diploma representa um retrocesso inexplicável e inaceitável”, declaram as associações do setor do alojamento turístico, indicando que “esta é a pior altura para introduzir medidas e práticas restritivas, criar instabilidade, incerteza e insegurança”, uma vez que certas regiões do país assistem já aos primeiros sinais de abrandamento da procura turística, devido à recuperação de alguns mercados internacionais concorrentes.

Assim, as associações declaram que é “incompreensível” que as propostas aprovadas para alterar o regime do alojamento local promovam “soluções que incentivam o conflito e colocam vizinhos e a comunidade contra os agentes do turismo e contra os próprios turistas”, ao invés de responder aos desafios de abraçar as novas fórmulas de turismo e integrá-las de forma equilibrada na sociedade.

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