Frente Comum diz que descentralização pode ser inconstitucional

  • Lusa
  • 19 Julho 2018

Frente Comum diz que descentralização aprovada esta quarta-feira não é a que está prevista na Constituição e pede, por isso, que tal processo seja fiscalizado.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública anunciou, esta quinta-feira, que vai pedir a órgãos de soberania que iniciem o processo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei da descentralização de competências para as autarquias.

Em conferência de imprensa, após uma reunião do secretariado da Frente Comum, a sindicalista Ana Avoila considerou que a descentralização aprovada na quarta-feira não é a que está prevista na Constituição, mas antes uma municipalização de responsabilidades que são do Estado central, o que não garante a universalidade de serviços.

“Isto preocupa-nos muito. É uma das coisas que mais nos preocupa. Achamos que é uma machadada grande nas funções sociais do Estado – mas muito grande – e, por isso, o que nós aprovámos ainda agora nesta reunião do secretariado é pedir a fiscalização sucessiva da lei aos órgãos de soberania: ao Provedor de Justiça, ao Procurador, aos Grupos Parlamentares, também no sentido de se verificar se isto poderia ser feito assim. Se tem pés para andar”, afirmou.

A Frente Comum considera que a verdadeira descentralização não é possível sem a regionalização e tem receio do que vai acontecer aos trabalhadores que vão ser transferidos do Estado central para as autarquias.

“Falando em Educação, há desde logo uma coisa que não é assegurada que é a opção do trabalhador de ficar no sítio onde está ou ir para outro lado. Não se lhe dá opção. É uma transferência automática ou, se não for transferência, não sabemos o que vai acontecer a muitos trabalhadores. Mas, principalmente para as populações, pode vir a ser desastroso”, salientou.

Avoila defendeu que “as funções sociais do Estado têm de estar no âmbito da administração central” e que é uma “descentralização diferente a que está na constituição”.

“Menos se justifica num quadro político em que há uma maioria na Assembleia da República que está no sentido de alterar positivamente tudo aquilo que é necessário alterar e de acolher as propostas dos trabalhadores e das populações. E em que essa maioria parlamentar, nos partidos que a compõe, designadamente o PCP, o Bloco de Esquerda e o PEV, estão totalmente contra esta lei que foi aprovada ontem [quarta-feira] pelo PS e pelo PSD”, destacou.

Junto a Ana Avoila estavam representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e da Federação Nacional dos Professores (Fenprof).

O parlamento aprovou na quarta-feira em votação final global a lei-quadro da descentralização de competências do Estado central para as autarquias locais e entidades intermunicipais.

A nova lei, proposta pelo Governo, teve os votos a favor do PS e do PSD, conforme um acordo para viabilizar o diploma, assinado em abril.

O processo de transferência de competências inicia-se em 2019 e será progressivo, implicando a transferência de “recursos humanos, patrimoniais e financeiros”, prevendo-se que esteja completo até 2021, de forma a acompanhar o atual ciclo autárquico.

As principais áreas onde as autarquias devem ter competências próprias são na educação, na ação social, na saúde, na proteção civil, na cultura, no património e na habitação.

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