Governo isenta de IMI proprietários que façam cadastro de terrenos

  • Lusa
  • 25 Outubro 2018

Esta medida, de isenção de IMI por dez anos, tem como objetivo incentivar os donos dos terrenos que não estão cadastrados a tratar dos processos. O regime de cadastro simplificado é gratuito.

O Conselho de Ministros decidiu esta quinta-feira isentar do pagamento de IMI, durante dez anos, os proprietários de terrenos não cadastrados que tratem do processo e criou um novo processo para regularização de terrenos sem dono.

Estas são duas das novidades do pacote de medidas sobre a floresta e prevenção de incêndios que está a ser aprovado esta quinta-feira na reunião de Conselho de Ministros, a decorrer na Tapada de Mafra. O Governo quer que os donos dos terrenos que não estão cadastrados tratem dos processos, caso contrário, essas propriedades passam para o Estado, uma ação que está prevista na legislação desde 1967, mas precisava ser clarificada.

O ministro adjunto e da Economia, Siza Vieira, afirmou esta quinta-feira que o regime de cadastro simplificado é gratuito para os proprietários e “quem tomar a iniciativa ficará isento de Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) durante dez anos”.

Já os terrenos não reclamados seguem outro processo: “No desconhecimento da propriedade do terreno, inicia-se um procedimento conduzido pelo Instituto de Registos e Notariado que publicita a circunstância de este terreno estar a ser identificado”, explicou. Os donos têm, então, 180 dias para reclamar a restituição do terreno. “Se isso não ocorrer, regista-se o prédio provisoriamente a favor do Estado”, sendo que os donos têm 15 anos para reclamar, acrescentou.

“É importante podermos conhecer quem são os donos para podemos exigir o cumprimento das suas obrigações de gestão de combustíveis”, sublinhou.

Neste âmbito, o Conselho de Ministros aprovou também uma proposta de lei que alarga a todo o território nacional o regime de cadastro simplificado, o que também permitirá responsabilizar os donos dos terrenos “e conseguir melhor prevenção e combate aos incêndios”, sublinhou por seu turno a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

Há cerca de um ano, o parlamento decidiu avançar com uma experiência piloto aos concelhos afetados pelos incêndios em junho, assim como a outros dois concelhos (Caminha e Alfandega da Fé). No total, dez concelhos passaram a estar abrangidos pelo regime de cadastro simplificado, que foi alvo de um relatório de avaliação que foi esta quinta-feira apreciado pelos ministros reunidos na Tapada de Mafra.

“Em função destes resultados iremos propor o alargamento a todo o território nacional desta experiência piloto”, anunciou a ministra da Justiça, acrescentando que aquele trabalho permitiu conhecer a fundo a realidade daquelas regiões.

De acordo com a secretária de Estado da Justiça, os dez municípios que estiveram envolvidos no projeto piloto de cadastro simplificado representam 243 mil hectares de território e 741 mil matrizes.

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