Assédio no arrendamento passa a ser punido com coimas de 20 euros por dia

  • Lusa
  • 14 Dezembro 2018

Para punir os senhorios foi estabelecida uma sanção pecuniária de 20 euros por dia, valor que aumenta para 30 euros em determinadas circunstâncias.

O grupo de trabalho parlamentar da Habitação aprovou esta sexta-feira o projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE) para punir o assédio no arrendamento, com a introdução de propostas de alteração do Partido Socialista (PS), nomeadamente uma coima aos senhorios de 20 euros por dia.

A aprovação desta iniciativa legislativa, que “estabelece a punição por assédio no arrendamento”, foi viabilizada com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. No início da votação indiciária, que decorreu no grupo de trabalho parlamentar Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, a deputada do BE Maria Manuel Rola anunciou a retirada das propostas de alteração apresentadas pelos bloquistas ao próprio projeto, votando-se, assim, o diploma inicial e as propostas de alteração do PS.

A votação indiciária é a primeira de um conjunto de votações que culmina com a apreciação final em plenário no Parlamento. Os deputados aprovaram todas as propostas apresentadas pelo PS para punir os senhorios por assédio no arrendamento, prejudicando a maioria dos artigos do projeto de lei do BE, de que apenas foi aprovado o artigo que determina a entrada em vigor do diploma “no dia seguinte ao da sua publicação”.

A participar no processo de votação esteve a deputada independente eleita pelo PS Helena Roseta, que se demitiu em outubro do cargo de coordenadora do grupo de trabalho parlamentar da Habitação, devido aos sucessivos adiamentos dos trabalhos e por discordar da posição do partido. Helena Roseta foi substituída, entretanto, pelo deputado socialista Hugo Pires.

Com as propostas socialistas, o diploma determina que “é proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento”, entendendo-se como tal “qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objetivo de provocar a desocupação do locado, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, de perigo, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado”.

Para punir os senhorios nos casos de assédio por arrendamento, foi estabelecida uma sanção pecuniária de 20 euros por dia, valor que aumenta para 30 euros quando o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%.

Estas sanções aplicam-se a partir do final do prazo de 30 dias que os senhorios têm, a contar da receção da intimação realizada pelos inquilinos, para “demonstrar a adoção das medidas necessárias para corrigir a situação visada ou expor as razões que justifiquem a não adoção do comportamento pretendido pelo arrendatário”, até que o senhorio demonstre ao arrendatário o cumprimento da intimação ou, em caso de incumprimento, até que seja decretada a injunção contra o senhorio, destinada a corrigir a situação exposta na intimação.

Independentemente da apresentação da intimação contra o senhorio, “o arrendatário pode requerer à câmara municipal competente a realização de uma vistoria ao locado […], a qual possui natureza urgente e deve ser realizada no prazo máximo de 20 dias, devendo o respetivo auto ser emitido até 10 dias após a sua realização”, de acordo com a proposta dos socialistas.

No final da votação, o deputado do PSD António Costa Silva reiterou a discordância relativamente ao diploma para punir o assédio no arrendamento, enquanto o deputado do PS João Paulo Correia e a deputada do BE Maria Manuel Rola ficaram satisfeitos com a aprovação do projeto de lei, que entender ser “mais um passo na defesa dos inquilinos” e que foi considerado “inovador” pela Procuradoria-Geral da República.

O PCP e o CDS-PP estiveram ausentes na votação, mas enviaram o seu sentido de voto. O projeto de lei do BE sobre o assédio no arrendamento foi apresentado em 27 de abril e aprovado, na generalidade, em 18 de julho, baixando à comissão parlamentar de Habitação, que remeteu para apreciação no grupo de trabalho.

O parlamento retomou esta sexta-feira as votações indiciárias ao pacote legislativo sobre habitação, processo que contou com três pedidos de adiamento e que, depois, foi interrompido com a discussão do Orçamento do Estado para 2019.

Depois do diploma para punir o assédio no arrendamento, os deputados preveem votar as restantes iniciativas do pacote legislativo sobre habitação, nomeadamente os benefícios fiscais para contratos de longa duração, o Balcão Nacional do Arrendamento e o Programa de Arrendamento Acessível, na próxima terça-feira. Estima-se que o processo fique concluído em 21 de dezembro, com a votação final global em plenário.

(Notícia atualizada às 12h57 com mais informação)

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Assédio no arrendamento passa a ser punido com coimas de 20 euros por dia

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião