Entrega da habitação vai ter de liquidar empréstimo bancário

O Bloco de Esquerda propõe que a entrega de uma casa ao banco seja suficiente para liquidar na totalidade o empréstimo bancário contraído para a aquisição desse mesmo imóvel. A proposta consta da Lei de Bases da Habitação que o BE entregou no Parlamento e é idêntica às iniciativas do PS e do PCP que vão no mesmo sentido, avança o Diário de Notícias (acesso pago) esta sexta-feira.

Os textos dos três partidos serão debatidos e votados na primeira semana de janeiro.

Atualmente, a dação em cumprimento pode não saldar a totalidade da dívida junto do banco porque as instituições exigem uma reavaliação para determinar o valor de mercado atualizado do imóvel. Caso esse valor seja inferior ao montante em dívida, então a pessoa em incumprimento com o banco não só fica sem a casa como tem de continuar a pagar o remanescente do empréstimo. A situação foi muito denunciada no pico da crise, quando Portugal pediu ajuda externa.

O Bloco tem ainda outras propostas no âmbito da Lei de Bases da Habitação, nomeadamente, a requisição a proprietários de “habitações que se encontrem injustificadamente devolutas, abandonadas, em degradação ou em ruínas”. Nestes casos, o BE propõe que o Estado avance com “penalizações”, “regimes fiscais diferenciados” ou “requisição para ser efetivado o seu uso habitacional”.

Uma formulação muito próxima da que consta do projeto de Lei de Bases do PS, cuja autoria é, em grande parte, da deputada independente Helena Roseta. O PS sugere a requisição forçada de casas vazias para habitação. Outro ponto comum entre as propostas dos dois partidos é o que determina a “impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos”. Atualmente, a legislação já impede a venda de uma casa penhorada (desde que se trate de primeira habitação), mas não impede a situação de penhora.

Já para combater a “especulação imobiliária” e “o açambarcamento massivo de habitações”, o Bloco sugere “regimes fiscais diferenciados, penalizações e requisição” de imóveis “para ser efetivado o seu uso habitacional”. Por outro lado, defende que “a compra de habitação e edificado não constitui meio de aquisição dos direitos de residência, nacionalidade ou de permanência em Portugal”, o que na prática se traduziria no fim dos vistos gold.