Governo alarga até dia 2 de janeiro prazo para contribuintes pagarem impostos

O Ministério das Finanças alargou até ao dia 2 de janeiro de 2019 o prazo para os contribuintes cumprirem algumas das obrigações fiscais que teriam de ser tratadas até ao final do ano.

O alargamento do prazo para o pagamento de impostos, nomeadamente os que estão a ser regularizados através de planos prestacionais, e para a entrega de declarações está previsto num despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), António Mendonça Mendes, que determina igualmente a não aplicação de coimas ou liquidação de juros compensatórios aos pagamentos realizados naquela data.

António Mendonça Mendes justifica esta medida com o facto de as tolerâncias de ponto na Função Pública, para os dias 24 e 31 de dezembro, inviabilizarem o cumprimento de obrigações fiscais, como o pagamento de impostos, no último dia do ano.

O encerramento dos serviços locais e regionais da Autoridade Tributária (AT) no dia 31 de dezembro de 2018 “dificulta ou mesmo impede que os contribuintes possam cumprir algumas das suas obrigações, nomeadamente as obrigações de pagamento de impostos”, refere o despacho do SEAF.

De sublinhar que os contribuintes que quisessem fazer face às suas obrigações fiscais, também viram a sua vida complicada pela greve dos funcionários do Fisco que se prolonga até 31 de dezembro e cujos efeitos se fizeram sentir ao nível dos aeroportos, repartições de finanças e portos. “O principal motivo [da paralisação] tem a ver com o não andamento das negociações relativamente à carreira. Há cerca de um mês e meio que o secretário de Estado [dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes] nos enviou um documento e nós remetemos uma contraproposta”, disse, na sexta-feira, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, em declarações à Lusa a 26 de dezembro.

Os trabalhadores da AT cumprem esta terça-feira o terceiro dia de greve e, em declarações à Lusa, o presidente do STI, Paulo Ralha, afirmou que “a grande maioria dos serviços está encerrada e os que não estão encerrados estão com muito pouco pessoal e estão a ter grandes dificuldades para assegurar o atendimento dos contribuintes”.

O documento acrescenta que, perante esta situação, foi determinado “o alargamento do respetivo prazo até ao próximo dia 2 de janeiro de 2019, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, não sendo, assim, de aplicar coimas e liquidar juros compensatórios ou moratórios sobre os pagamentos ou obrigações acessórias”.