Ministra garante que concretizou parte do Pacto para a Justiça

Ministra garante alterações do acesso ao direito, do regime de inventário instituído em 2015 e do segredo de justiça. E garante que parte do Pacto de Justiça já está implementado.

A ministra da Justiça Francisca Van Dunem defendeu que o ano de 2019 está a atravessar “um contexto social contingente”, com “variáveis politicas e expressões de exasperação de fundo sócio profissional”, pedindo “mais do que nunca, a assunção pública das virtudes que nas representações sociais estão associadas à justiça: a prudência, o equilíbrio e o rigor”.

A ministra discursava na cerimónia de abertura do ano judicial, com um barulho de fundo ininterrupto da centena de funcionários judiciais que se manifestavam à porta do Supremo Tribunal de Justiça, acenando com lenços brancos. “Os funcionários judiciais que estão lá fora, estariam melhor cá dentro, dentro da sala, na abertura deste ano judicial”.

Cerca de três mil funcionários judiciais exigem que o Governo retome as negociações sobre a revisão do estatuto destes profissionais do setor da justiça.

O presidente do sindicato dos funcionários judiciais, Fernando Jorge, referiu que a manifestação, diante do STJ, “visa protestar contra a falta de diálogo e de negociação por parte do Ministério da Justiça”.

O sindicato pretende que a ministra da Justiça retome as negociações sobre a revisão do estatuto onde estão contempladas matérias relativas à progressão na carreira, tabela remuneratória, aposentação e vínculo de nomeação.

Referindo-se às constantes greves já realizadas e por realizar de vários grupos sócio profissionais da área da Justiça — funcionários, juízes e magistrados do Ministério Público — a titular da pasta da Justiça garantiu que é preciso equilíbrio.

Quanto aos consensos pedidos há décadas na área da Justiça, a titular da pasta da Justiça admitiu ter estado atenta às propostas apresentadas pelos representantes sindicais das magistraturas, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e, bem assim o Sindicato dos Funcionários Judiciais, que entre si alinharam, num documento que recebeu a designação de Acordos para a Justiça.

Bem como às propostas apresentadas pelo Partido Social Democrata, intitulada Compromisso para a Justiça. E revelou “abertura para conhecer, para debater, para avaliar, para tomar iniciativas”, no âmbito das suas competências e no respeito pelas competências próprias do Parlamento. Alertando, porém, que algumas das propostas apresentadas “careciam de exequibilidade, ab initio, por implicarem alterações à Constituição da República, num tempo incompatível com um processo de revisão constitucional”. Referindo-se, em concreto, à unificação da jurisdição comum com a jurisdição administrativa, prevista nos Acordos para a Justiça ou à alteração da composição do Conselho Superior da Magistratura, inscrita no Compromisso para a Justiça do PSD.

E rejeitou a alteração da composição do Conselho Superior do Ministério Público ou do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Referindo-se à possibilidade do CSMP passar a ter uma maioria de membros de representação política.

Francisca Van Dunem garantiu ainda que algumas das medidas propostas pelo setor, ainda no âmbito do Pacto da Justiça, foram adotadas como “a avaliação do modelo de trabalho das secretarias dos Tribunais; a possibilidade de acesso direto dos cidadãos às plataformas informáticas da justiça para consulta direta do seu processo; ou a necessidade de manutenção do sistema CITIUS, desenvolvendo ao máximo as suas capacidades”.

Da parte do “Compromissos para a Justiça “– proposto pelos sociais democratas — a ministra garantiu que algumas das propostas são coincidentes com iniciativas já em curso. “Delas destaco a reorganização da jurisdição administrativa e tributária ou o funcionamento do Conselho Superior dos TAF’s, matérias em que o Governo tinha já aprovado um pacote de iniciativas legislativas, algumas das quais se encontram ainda em curso de debate parlamentar; sinalizo ainda a regularização dos ingressos no Centro de Estudos Judiciários; os planos de contingência para recuperação de processos ou a desmaterialização de processos em todas as instâncias”.

A ministra garantiu que serão alterados o sistema de acesso ao direito, o regime do processo de inventário instituído em 2015 e o segredo de justiça. Os dois primeiros assumindo que as alterações já estão em curso. Referindo-se ao segredo de Justiça, Francisca Van Dunem defende que alterações nesse sentido exigem mais “diálogo e reflexão”.

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