IRS automático alargado a contribuintes com aplicações em PPR

A medida faz parte do Programa Simplex+, que visa simplificar a Administração Pública. Atualmente, estão abrangidos pelo IRS automático três milhões de agregados.

Os contribuintes que efetuem aplicações em planos de poupança-reforma (PPR) vão passar a estar abrangidos pelo IRS automático. O decreto regulamentar que permite este alargamento do universo de contribuintes abrangidos pelo IRS automático foi aprovado esta quinta-feira pelo Governo.

“Foi aprovado o decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos”, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros emitido esta tarde.

No ano passado, estavam abrangidos pelo IRS Automático três milhões de agregados familiares. Até agora, este universo excluía aqueles que obtivessem rendimentos para além das categorias A e/ou H, relativas a salários e pensões.

“O IRS automático passa, assim, a incluir também os contribuintes que efetuem aplicações em planos de poupança-reforma”, indica o mesmo comunicado.

O IRS Automático permite que os contribuintes apenas tenham de decidir se o pré-preenchimento está correto e validar o NIB para o reembolso, se for o caso. Uma vez validados estes pontos, basta submeter a declaração. Esta é uma opção facultativa e o contribuinte pode sempre optar por corrigir o pré-preenchimento feito pelo Fisco.

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