Fim do prazo de adaptação. Lei da Uber chega hoje ao terreno

A partir desta sexta-feira, empresas e motoristas ao serviço da Uber são obrigadas a estarem em conformidade com as novas regras. Lei da Uber já chegou ao terreno.

A “lei da Uber” chega ao terreno esta sexta-feira, dia em que termina o regime transitório previsto no regulamento. A partir deste momento, os motoristas são obrigados a ter uma licença, assim como as empresas que os empregam e que gerem as frotas de automóveis.

Significa que o IMT terá considerado estarem reunidas todas as condições para se proceder à implementação das novas regras, uma vez que tinha poder para alargar este regime de preparação por mais 180 dias, prazo que iria coincidir com o final de junho.

Os automóveis ao serviço das aplicações de transporte passam a ter um dístico com a designação “TVDE” colado no vidro da frente, que significa “transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica”. Empresas parceiras sem licença ou motoristas que não completaram um curso de formação, ou que não tenham um contrato de trabalho, passam a ser consideradas ilegais, como resumiu o ECO neste guia completo.

Segundo o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), existem quatro aplicações com licença para operar: Uber, Cabify, Taxify e Kapten (antiga Chauffeur Privé). São quase 6.000 motoristas licenciados, num total de mais de 388 cursos ministrados. Existem ainda mais de 3.400 empresas com licença para operar no mercado, segundo dados recentes avançados ao ECO pela mesma entidade.

O dia marca o início de uma nova era para o setor da mobilidade urbana, uma vez que as plataformas eletrónicas funcionaram durante vários anos sem legislação concreta. A Uber, pioneira em Portugal, chegou a Lisboa em 2014. É ainda uma vitória para estas empresas, que protagonizaram um intenso braço de ferro com o setor do táxi, com manifestações nas ruas e litígio nos tribunais. As entidades que representam os taxistas consideram-nas “concorrência desleal”.

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António Costa

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