Ministra diz que salário de juízes sem teto do primeiro-ministro repõe remuneração “a que já tinham direito”

  • Lusa
  • 3 Abril 2019

Van Dunem diz que uma das "reivindicações" dos juízes era a de que "tinha deixado de haver estímulos à progressão na carreira nomeadamente na ida para o STJ em virtude do teto salarial".

A ministra da Justiça esclareceu esta quarta-feira que a proposta de Estatuto dos Juízes que permite aos magistrados dos tribunais superiores auferir salário superior ao do primeiro-ministro visa repor “uma remuneração a que estes já tinham direito”.

Francisca Van Dunem justificou que uma das “grandes reivindicações” dos juízes, sobretudo ao nível das instâncias superiores, era a de que “tinha deixado de haver estímulos à progressão na carreira, nomeadamente na ida para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em virtude do teto salarial” indexado ao do primeiro-ministro, que fazia com que os magistrados “não estivessem a receber a remuneração a que tinham direito”.

“Aquilo que se trata não é de aumentar ou diminuir a remuneração. Aquilo que se trata é de atribuir, a partir de agora, aos magistrados a remuneração a que eles tinham direito e que não recebiam em virtude de uma norma que prevê que o limite máximo da remuneração é a remuneração do primeiro-ministro“, argumentou Francisca Van Dunem em declarações à margem da conferência “Tecnologia nos Serviços de Reinserção e Prisionais: Transformação Digital”, que reuniu em Lisboa representantes de 52 países.

A ministra referiu que, embora houvesse uma tabela que teoricamente permitisse aos juízes conselheiros e desembargadores com cinco anos de exercício funcional receberem com base na tabela uma determinada remuneração, eles “na prática não recebiam” essa remuneração por causa do teto salarial do primeiro-ministro.

Segundo Francisca Van Dunem, o que aconteceu durante as negociações com aquela classe profissional é que “houve uma decisão política no sentido de se permitir a quebra do teto (salarial) do primeiro-ministro, nomeadamente para os magistrados dos escalões superiores”.

A ministra insistiu na ideia de que assim os juízes passam “a receber aquilo que tinham direito a receber e que só não recebiam em virtude desse constrangimento”, ou seja da norma que impunha o teto salarial do primeiro-ministro.

Francisca Van Dunem explicou que alguns dos desembargadores dos Tribunais da Relação abdicavam de serem promovidos a juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, instância que tem sede em Lisboa, porque o aumento salarial era muito pequeno – cerca de 28 euros – e a mudança para a capital implicava estarem longe da sua residência, família e outras condições de vida.

Quatro dos cinco tribunais da Relação situam-se em Coimbra, Porto, Évora e Guimarães. A ministra disse que alguns dos magistrados da Relação optavam por não irem para o Supremo para “não deixarem de ter as condições de vida” que tinham nas cidades onde residiam.

A proposta negociada com os juízes, além de permitir que o salário dos magistrados dos tribunais superiores ultrapasse o salário do primeiro-ministro, prevê igualmente um aumento de 100 euros no subsídio de compensação atribuído aos juízes, que passa de 775 para 875 euros. A proposta estipula que este subsídio passa a integrar o vencimento, mas em contrapartida passa a ser pago 14 meses, com desconto para a Caixa Geral de Aposentações.

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