CTT públicos? Anacom não entra na discussão, mas alerta que “Estado tem de contratualizar bem” o serviço

O presidente da Anacom escusou-se a comentar sobre se o Estado deve ou não entrar no capital dos CTT. Mas reconheceu que o Governo deve ser mais exigente no próximo contrato de concessão.

O líder do regulador das comunicações disse que “não cabe à Anacom” pronunciar-se sobre se o Estado deve ou não estar no capital social dos CTT CTT 0,21% , mas afirmou que, no atual contexto, em que o operador é totalmente privado, o Estado “tem de contratualizar bem” como é que o serviço postal universal é prestado e deve ter forma de “fiscalizar o cumprimento desse contrato”.

João Cadete de Matos, presidente da Anacom, falava numa audição regimental no Parlamento, onde reconheceu, ainda assim, que o atual contrato de concessão com os CTT “não terá acautelado todas as situações que entretanto aconteceram”. O atual contrato terminal em 2020 e é tido como certo que o próximo Governo terá de o renegociar com os CTT, uma vez que não existe outro operador com capacidade e capilaridade para prestar um serviço público desta natureza.

Para exemplificar, o presidente da Anacom disse que o atual contrato “não cria nenhum impedimento a que a empresa subcontrate a terceiros todos os serviços postais, quer os serviços prestados nos estabelecimentos, quer os serviços de distribuição”. “Quanto uma empresa passa a ser exclusivamente privada, o Estado tem de contratualizar bem como é que o serviço é prestado e tem, depois, de fiscalizar o cumprimento desse contrato”, apontou o líder do regulador das comunicações.

O contrato [de concessão] não terá acautelado todas as situações que entretanto aconteceram.

João Cadete de Matos

Presidente da Anacom

Número de concelhos sem estação dos CTT manteve-se em 33. Anacom previa subida

O número de concelhos do país sem uma estação de correio dos CTT manteve-se em 33 no final do primeiro trimestre do ano, de acordo com os últimos dados apurados pela Anacom. Trata-se do mesmo número de concelhos sem esta valência registado pelo regulador no final do quarto trimestre de 2018, apesar de a Anacom ter previsto em janeiro que o número iria subir para 48 “no curto prazo”.

A Anacom adotou uma decisão em janeiro para forçar os CTT a garantirem que exista, em todos os concelhos do país, pelo menos um posto de correio com as mesmas características das estações e que prestem a totalidade dos serviços previstos no contrato de concessão do serviço postal universal. As estações são balcões da marca CTT, enquanto os postos são como serviços de correio noutros estabelecimentos, como em lojas ou papelarias.

Evolução do número de concelhos sem estação dos CTT

O regulador lembrou em janeiro que, entre 2013 e 2017, “apenas existiam dois concelhos sem estações de correios” e denunciou que o número aumentou “exponencialmente” durante o ano de 2018: passou a uma dezena de concelhos no terceiro trimestre de 2018 e para 33 no último trimestre desse ano. Nessa altura, a entidade apontou que, “de acordo com informação recebida dos CTT em novembro último”, seria “expectável que o número de concelhos sem estações de correio” viesse a subir “para 48 no curto prazo”.

Concluído o primeiro trimestre a previsão não se verificou. Entre janeiro e março, mantiveram-se os mesmos 33 concelhos sem estação de correio. Isto porque, ao que o ECO apurou, os restantes concelhos que poderão ficar sem qualquer balcão da marca CTT — ficando apenas com pelo menos um posto de correio, como manda a lei — são aqueles onde se encontram em curso processos na Justiça para travar essas mesmas decisões.

Mapa dos concelhos do país sem estação dos CTT

De recordar que os CTT viram-se obrigados a apresentar uma proposta para terem em todos os concelhos do país pelo menos um posto de correio com a mesma características das estações, isto é, que prestassem todos os serviços previstos no contrato — e com o mesmo grau de exigência. Apresentada uma proposta por parte da empresa, a mesma foi rejeitada pela Anacom, por não responder “às necessidades” identificadas pelo regulador. A proposta rejeitada não chegou a ser tornada pública.

Ao que o ECO apurou, os CTT ainda não apresentaram nova proposta, sendo que o prazo só termina em meados deste mês, no dia 17 de junho. No Parlamento, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o presidente dos CTT indicou que, apesar de o contrato de concessão dos CTT não impedir a empresa de fechar balcões e manter apenas os postos, o regulador “determinou que o serviço tinha de ser prestado num conjunto de condições que são exigidas”. Todos os olhos estarão postos, agora, na nova proposta que terá de ser apresentada pela empresa postal.

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