Parlamento dá luz verde à lei que executa RGPD em Portugal

  • Lusa e ECO
  • 14 Junho 2019

Mais de um ano depois de o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) ter entrado em vigor, o Parlamento deu luz verde à lei que executa em Portugal as novas regras europeias.

O parlamento aprovou com os votos favoráveis do PS, PSD e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira a lei que assegura a execução em Portugal do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD). Os restantes partidos, BE, PCP, CDS-PP, PEV, e o deputado do PAN André Silva optaram pela abstenção na votação final global deste diploma.

Com a mesma votação foi aprovada a proposta de lei sobre tratamento de dados dos tribunais e do Ministério Público, mantendo-se a exclusão da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) da supervisão dessas operações de tratamento. Estas leis estiveram durante o último ano a serem preparadas no grupo de trabalho criado no âmbito da comissão dos assuntos constitucionais e são assim aprovadas mais de um ano depois de o RGPD ter entrado em vigor na União Europeia (UE).

O texto final não inclui a moratória de seis meses que o Governo propôs no documento entregue ao Parlamento no início do ano passado. Desta forma, as empresas e organizações portuguesas mantêm-se, desde 25 de maio de 2018, obrigadas a cumprirem as regras europeias ao nível da proteção dos dados pessoais dos cidadãos.

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