Autoridade Tributária recusa ser o “cobrador do fraque” do setor privado

Representantes dos trabalhadores do Fisco estiveram no Parlamento e pediram aos deputados alterações legislativas que acabem com a 'transformação' da AT em braço armado do setor privado.

Os líderes do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) e da Associação dos Profissionais da Inspeção Tributária (APIT) não têm dúvidas: os trabalhadores da Autoridade Tributária estão a servir de “cobradores do fraque” das empresas privadas, alocando recursos em excesso para uma atividade que desvia atenções do combate à grande fraude e evasão fiscal. E aproveitaram a passagem esta quarta-feira pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) da Assembleia da República para pedir aos deputados iniciativas para mudar este cenário.

“Desde a primeira hora que nos manifestamos contra a cobrança destas dívidas”, começou por dizer Paulo Ralha, do STI. “Desde o início que temos manifestado repudio e a não aceitação da situação, que expõe o Fisco a ser o ‘cobrador do fraque’ de privados“, explicou. “E a Autoridade Tributária não tem grandes benefícios com esta prática.”

Os presidentes das duas estruturas representativas de trabalhadores do Fisco foram chamadas à COFMA para explicar e apresentar o ponto de vista dos profissionais da AT sobre a operação stop lançada no final de maio último, numa rotunda em Valongo, onde esta autoridade, em conjunto com a GNR, mandou parar condutores para verificar a existência de dívidas registadas no Fisco e, no limite, penhorando viaturas na hora. A ação foi de tal forma polémica que o Ministério das Finanças acabou por ordenar a sua suspensão cinco horas após o início da mesma.

Sobre este ponto, tanto Paulo Ralha, do STI, como Nuno Barroso, defenderam a legalidade da operação, ainda que sem defender a operação propriamente dita, concordando com a opinião de António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que ainda no final de maio apontou para uma clara “desproporção entre os meios que são utilizados” e os fins da operação. Esta ação, tal como na cobrança de dívidas em nome de empresas privadas, significa um “desperdício de recursos que deviam estar focados na grande fraude”, afirmaram aos deputados.

E foi a partir do debate sobre este tipo de operações que os sindicatos acabaram por trazer para cima da mesa a ‘transformação’ da Autoridade Tributária em braço armado do setor privado: “Falamos de dívidas de pouca monta à partida que, quando chegam à fase de cobrança por parte das Finanças, já se transformaram em dívidas enormes, o que provoca, como seria expectável, uma grande revolta nos contribuintes.”

E tudo isto acontece apesar de nem o Estado, nem os trabalhadores, obterem grandes benefícios com a cobrança de dívidas não fiscais, como dívidas de portagens ou de propinas em atraso. “Os serviços das Finanças são a primeira linha de um campo de batalha, em que os próprios trabalhadores e a AT não têm grandes benefícios”, explicou o líder do STI. “Expõe os nossos trabalhadores a uma dose de conflitualidade que não é desejável, falamos de um nível de receitas que não são relevantes e a imagem do Estado fica comprometida enquanto cobrador do fraque do setor privado”, acrescenta.

E quem é que sofre com as reclamações e os protestos? Os trabalhadores dos impostos, que são obrigados por Lei a cumprir este serviço, realçou já Nuno Barroso, da APIT. “Estamos a cobrar dívidas para empresas privadas porque cumprimos a legislação”, disse, explicando que os trabalhadores não têm qualquer informação sobre os valores globais cobrados anualmente em prol do setor privado. “Só a AT é que tem esses dados, não nós”, informou os deputados. O ECO questionou as Finanças sobre este valor, mas não obteve resposta até à publicação desta notícia.

“Como se coaduna isto [trabalhadores da AT a cobrar dívidas para privados] com o combate à fuga fiscal? Isto retira capacidade material e humana ao Fisco que podia estar orientada noutro sentido”, continuou o líder da APIT. E colocou o ónus no Parlamento: “Esta é uma questão que politicamente deve ser tida na Assembleia da República. É certo que 35% dos valores cobrados são para a AT, para compensar pelo trabalho, mas temos de perceber se queremos uma Autoridade que seja um ‘cobrador do fraque’ ou focada na sua missão”, desafiou os deputados.

“É uma alteração legislativa que só pode vir do Parlamento e a isso não podemos fugir, mesmo que não faça sentido estarmos a ser ‘cobradores do fraque’ de privados”, rematou Nuno Barroso. “Temos recursos humanos altamente habilitados que devem ser direcionados para o combate à grande fraude e evasão fiscal”, terminou por seu turno Paulo Ralha.

Secretário de Estado admite alterações

O ECO contactou o Ministério das Finanças para perceber qual a interpretação da tutela sobre o papel a que a Autoridade Tributária está legalmente obrigada a prestar aos privados, mas também qual o valor global cobrado anualmente por estes funcionários públicos em nome do setor privado, ainda que sem sucesso até ao momento.

Contudo, e em recente entrevista ao Observador, António Mendonça Mendes admitiu que a imposição desta função à Autoridade Tributária é um papel que deve ser reavaliado. “Há uma reflexão que temos todos de fazer que é a utilização do processo de execução fiscal por dívidas que não são fiscais”, avançou na entrevista concedida em meados de junho.

Grande parte da litigância que existe dos contribuintes que acham que são abusivamente abordados pela AT tem a ver com dívidas que não são fiscais. Estou a falar de dívidas de portagens, dívidas de quotas a ordens profissionais, todo o tipo de dívidas que entram no processo de execução fiscal”, prosseguiu o governante. “Estou colocar em cima da mesa esta questão, para que também fique claro que a AT não está a agir muitas vezes nos processos de execução fiscal para cobrar impostos.”

Conforme explicou então o secretário de Estado, “a AT só é chamada para fazer estas execuções fiscais pela eficácia que demonstra na arrecadação de imposto que é a sua tarefa”. Contudo, e segundo a interpretação dos representantes dos trabalhadores, esta mesma “eficácia” está a ser desviada do combate à grande fraude e evasão fiscal precisamente à conta da cobrança de dívidas em prol do setor privado.

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