Deputados aprovam alívio do Big Brother fiscal

A proposta do PSD que prevê a exclusão dos campos do SAF-T da contabilidade que sejam desproporcionais foi aprovada. Solução apresentada pelo PCP ficou pelo caminho.

Os deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) aprovaram, esta quarta-feira, uma proposta do PSD para aliviar o regime que ficou conhecido como “Big Brother fiscal”. A medida apresentada pela bancada laranja não elimina a obrigatoriedade da submissão do SAF-T (PT) da contabilidade, mas prevê a “exclusão” prévia de todos os campos do ficheiro que “sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade face ao âmbito e objeto do presente diploma”. Em cima da mesa, estava também uma proposta de aditamento do PCP, que acabou por ser chumbada.

No final de 2018, o Executivo de António Costa publicou em Diário da República um decreto-lei que tornou obrigatória a entrega à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) das bases de dados da contabilidade de todos os sujeitos passivos que preencham o anexo A e I através do ficheiro SAF-T (PT), fazendo depender dessa submissão o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES).

Na altura, o PCP apresentou um pedido de apreciação parlamentar deste diploma, mas o processo acabou por não avançar, já que na ocasião a Assembleia da República estava concentrada na discussão do Orçamento do Estado para 2019.

Entretanto, os comunistas apresentaram também uma proposta de aditamento, já no quadro da discussão de uma proposta de lei do Governo que altera diversos códigos fiscais. Essa medida foi esta quarta-feira a votos, juntamente com uma outra, da autoria do PSD, que foi apresentada esta manhã.

A proposta do PCP previa a submissão em anexo à IES de “um ficheiro resumo extraído” do SAF-T da contabilidade, “contendo exclusivamente os saldos iniciais e finais antes e após o apuramento de resultados, estritamente necessários ao cumprimento das obrigações legais da IES”. Esta medida acabou, contudo, por ficar pelo caminho, merecendo o voto desfavorável do PS, a abstenção do PSD e os votos favoráveis do PSD e CDS.

Diferente desfecho conseguiu a proposta apresentada pelo PSD, que foi aprovada por unanimidade. A proposta de aditamento levada à COFMA pela bancada de Fernando Negrão também não elimina a obrigatoriedade da submissão do SAF-T (à semelhança da do PCP), mas deixa claro que devem ser “excluídos” desse ficheiro todos os campos que “sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade face ao âmbito e objeto do presente diploma”.

“No processo de submissão prévia a que se refere o número anterior, devem ser excluídos, previamente à submissão, os campos de dados do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T(PT), relativo à contabilidade, que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade face ao âmbito e objeto do presente diploma, designadamente dados que possam por em causa deveres de sigilo a que, legal ou contratualmente, os sujeitos passivos se encontrem obrigados“, lê-se no documento apresentado pelo PSD e a que o ECO teve acesso.

Os campos que devem ser retirados do SAF-T deverão ser, depois, definidos por decreto-lei pelo Governo, nota o mesmo documento. “Sendo um decreto-lei, o Parlamento pode fazer apreciação parlamentar e alterar (incluir ou excluir) elementos ao ficheiro SAF-T expurgado que será envido à AT”, explicou ao ECO o deputado António Leitão Amaro, tendo sublinhado ainda que que só a partir da publicação desse decreto—lei se passa a aplicar a entrega do SAF—T da contabilidade.

De acordo com o social-democrata, o Fisco não poderá assim ter acesso a esses dados. Tal deverá acontecer através da encriptação dos campos em causa, segundo confirmou o ECO junto de duas fontes. Questionado sobre esse último ponto, Leitão Amaro reforçou que “há um expurgo desses dados”, ou seja, “deixam de ser entregues à AT”, mas não confirmou a “solução técnica” referida, defendendo que poderá ser “diversa”.

“Optámos por uma solução intermédia que andávamos a construir, equilibrando os interesses da simplificação e o combate à evasão fiscal e, por outro lado, a razoável reserva dos contribuintes”, salienta o social-democrata, considerando que as “alternativas apresentadas pelo PCP eram tecnicamente deficientes”.

Em conversa com o ECO, o deputado comunista Duarte Alves diz que, não tendo sido aprovada a proposta apresentada pelo seu grupo parlamentar, “valoriza a possibilidade de ter sido alterado” o regime que estava implementado, daí que o PCP tenha votado favoravelmente esta proposta do PSD.

De opinião semelhante partilha o CDS. Ao ECO, a deputada Cecília Meireles diz que “teria preferido acabar com a obrigação de entrega do SAF-T da contabilidade”, mas votou a favor da proposta do PSD, porque é melhor do que o regime atual.

Recorde-se que, na semana passada, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pediu aos grupos parlamentares para não deitarem fora todo o trabalho e investimento feito com este novo regime. António Mendonça Mendes admitiu mesmo garantias adicionais na lei para ultrapassar as reservas do PCP e da direita. “Há muito trabalho feito, há muito investimento feito em software (….). Sem prejuízo das garantias adicionais que possam ser acrescidas na legislação, o que peço é que não deitemos fora todo o trabalho feito”, disse o governante.

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