Governo atira para a Concertação Social folga para privados no 1.º dia de aulas

Três semanas depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter defendido o alargamento aos trabalhadores do privado da dispensa de três horas para acompanhar os filhos à escola no primeiro dia de aulas (a que vão ter direito os funcionário públicos), o Governo sublinha que “não pode impor” por decreto-lei tal medida. Em conversa com o ECO, a secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade atira para a Concertação Social essa discussão.

“Se podemos regular de alguma maneira é com o exemplo no domínio público” de aplicação de “uma medida emblemática como esta”. “No domínio privado, não podemos impor por decreto uma determinada dispensa, solução ou medida específica“, disse Rosa Monteiro, à margem do segundo encontro do Pacto para a Conciliação.

Em causa está, recorde-se, a dispensa de três horas para acompanhar cada um dos filhos (com menos de 12 anos) no primeiro dia de aulas, a que passam a ter direito os trabalhadores do Estado já a partir de agosto. Esta medida foi lançada no âmbito do Programa 3 em Linha, cujo principal objetivo é promover a conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional. No decreto-lei que foi publicado em Diário da República no início do mês, explica-se ainda que é necessário “criar condições” para o exercício deste direito, de modo a não prejudicar o “normal funcionamento do órgão ou serviço” em que se insere determinado funcionário público.

Na nota que acompanhou a promulgação deste diploma, o Presidente da República elogiou a iniciativa, deixando claro, contudo, que é necessário “criar condições para idêntico regime quanto aos trabalhadores do setor privado e social”. Isto de modo a evitar “uma divisão no setor do trabalho em Portugal”. O mesmo defendeu o líder do PSD, Rui Rio, que sugeriu reduzir para duas horas essa dispensa, alargando-a a todos os trabalhadores portugueses.

Na mesma linha, o Bloco de Esquerda apresentou no grupo de trabalho das Leis Laborais uma proposta que acrescentava ao Código de Trabalho esta dispensa, mas os socialistas juntaram-se à direita para travar esse alargamento. PSD e CDS-PP votaram contra a admissão desta proposta no âmbito da revisão da Lei Laboral, por não ter passado previamente pela Concertação Social e o PS, por sua vez, absteve-se, levando ao chumbo da alteração legislativa sugerida pelos bloquistas.

Questionada pelo ECO sobre esta matéria, a secretária de Estado para a Igualdade explicou que o Governo não pode “impor” no domínio privado tal dispensa, e atirou esta discussão para a Concertação Social. “Considero que este é um dos aspetos que podem vir a ser discutidos em sede de Concertação Social, no futuro”, salientou Rosa Monteiro.

A governante fez também questão de frisar que, no privado, há “geometrias muito variáveis”, com algumas empresas a dar a tarde de sexta-feira aos trabalhadores e o seu dia de anos, o que torna difícil espelhar o que aconteceu na Administração Pública neste outro domínio. “Foi criada esta medida porque está no âmbito da responsabilidade da Administração Pública enquanto entidade empregadora”, acrescentou ainda Rosa Monteiro.

15 empresas privadas já aderiram ao Pacto para a Conciliação

Até ao momento, já 58 organizações (organismos da Administração Pública Central, empresas públicas e privadas, autarquias e instituições de ensino superior) aderiram ao Pacto para a Conciliação, um projeto-piloto cujo objetivo é desenvolver sistemas de apoios pessoais e familiares e promover práticas laborais como o teletrabalho e os horários flexíveis. Destas, 11 são empresas públicas e 15 são privadas.

“Não se pode falar de dificuldade de atração”, garante por isso a secretária de Estado para a Igualdade, que assegura que a adesão foi “muito rápida e significativa”. Ao ECO, Rosa Monteiro explica que a meta é reforçar a cultura organizacional que respeita os direitos laborais e da parentalidade e promova “formas facilitadoras de gestão de horários e equipas”.

No encontro desta quinta-feira, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa sublinhou, por sua vez, que as “políticas de conciliação” estão na base “de uma sociedade mais produtiva, competitiva e capaz”. Mariana Vieira da Silva lembrou, no entanto, que as políticas não são suficientes para solucionar este problema. “A igualdade não se decreta, a conciliação muito menos”, rematou a ministra.