Bloco de Esquerda quer alargar dispensa de três horas para levar filhos à escola ao privado

O BE apresentou alteração que prevê o alargamento da dispensa de três horas para acompanhar os filhos no primeiro dia de aulas ao privado. Isto no quadro do grupo de trabalho das Leis Laborais.

O Bloco de Esquerda quer que, à semelhança dos funcionários públicos, também os trabalhadores do privado tenham dispensa de três horas para levar os filhos à escola no primeiro dia de aulas. Por isso, esta bancada parlamentar apresentou no grupo de trabalho das Leis Laborais uma proposta de alteração, na qual se prevê como falta justificada a ausência “motivado por acompanhamento de menor de 12 anos, no primeiro dia do ano letivo, até três horas por cada menor”. Os deputados não conseguiram, contudo, decidir até ao momento se aceitam votar esta proposta, neste âmbito, estando em cima da mesa o seu adiamento.

Foi enquadrado no programa “3 em linha” que o Governo implementou a dispensa dos funcionários públicos por até três horas para acompanharem os seus filhos com menos de 12 anos, no primeiro dia de aulas. E, de acordo com o decreto-lei publicado em Diário da República, os trabalhadores do Estado passam a ter o direito de dar essa falta justificada já a partir do ano letivo 2019-2020.

Tal medida tem como objetivo promover “um melhor equilíbrio entre a vida pessoal e profissional” e “melhorar o índice de bem-estar dos trabalhadores”, justificou a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.

Na nota que acompanhou a promulgação deste diploma, o Presidente da República fez questão de defender o alargamento deste regime aos trabalhadores do setor privado e social, “por forma a evitar uma divisão no setor do trabalho em Portugal”. O mesmo também foi defendido pelo social-democrata Rui Rio, que criticou o facto de esta dispensa abranger apenas os trabalhadores do Estado.

Foi também nessa linha que o Bloco de Esquerda apresentou, esta quarta-feira, uma proposta de alteração, no âmbito da revisão da Lei Laboral, que concretiza o alargamento da dispensa ao privado. “A proposta que apresentamos é a transposição da norma que acaba de ser aprovada pelo Governo para a Administração Pública: a possibilidade do trabalhador faltar até três horas para acompanhar o seu filho, no primeiro dia do ano letivo”, explicou o deputado bloquista José Soeiro.

De acordo com a proposta apresentada, no artigo 249.º do Código do Trabalho (que incide sobre as faltas justificadas), passaria a estar incluída uma alínea com a seguinte redação: “A motivada por acompanhamento de menor de 12 anos no primeiro dia do ano letivo, até três horas por cada menor”.

Em resposta, o PS e o CDS rejeitaram discutir e votar esta proposta esta quarta-feira e neste âmbito, considerando mesmo que tal configura “um comportamento desleal”, disse o deputado António Carlos Monteiro. “Quer fazer entrar pela porta do cavalo um novo processo legislativo”, atirou o deputado, sublinhando que a apresentação desta proposta não passou pelos parceiros sociais. “Os parceiros sociais teriam direito a pronunciar-se sobre esta proposta legislativa”, frisou. A deputada do PSD Clara Marques Mendes acrescentou ainda que a discussão desta tarde tem como foco exclusivo o pacote levado ao Parlamento pelo Governo e as “propostas conexas”, não cabendo esta proposta. O PCP, por sua vez, mostrou o seu apoio a possibilidade de votar esta proposta. Não ficou, contudo, ainda decidido se a proposta será ou não votada esta tarde.

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