Inquérito à CGD: As propostas partidárias de alteração ao relatório

  • Lusa
  • 17 Julho 2019

PSD, PS, Bloco de Esquerda e PCP reuniram um conjunto de alterações que consideram que deveriam ser incluídas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito. Conheça quais são.

O relatório da comissão de inquérito à recapitalização e gestão da Caixa Geral de Depósitos (CGD), elaborado pelo deputado do CDS-PP João Almeida, que será esta quinta-feira votado no parlamento, foi alvo de propostas de alteração por parte dos partidos.

No documento preliminar, é considerado que ficou evidente, pelos trabalhos da comissão, “que a CGD não foi gerida de forma sã e prudente, na concessão de vários dos créditos analisados”.

Sobre a atuação do Banco de Portugal (BdP), é dito que a supervisão do sistema financeiro foi feita “de forma burocrática, não procurando olhar para além dos rácios de solvabilidade e níveis adequados de liquidez, de cada banco, e não percebendo o risco sistémico de algumas operações”.

Eis alguns pontos essenciais das propostas de alteração de cada partido:

PSD destaca pareceres da DGR “reiteradamente contrariados”

O PSD diz que os pareceres da Direção de Gestão de Risco (DGR) da Caixa Geral de Depósitos (CGD) foram “reiteradamente contrariados” pela administração de Carlos Santos Ferreira, e que o Banco de Portugal (BdP) “liderado por Vítor Constâncio” não acompanhou os problemas.

Os pareceres negativos da Direção de Gestão de Risco “foram reiteradamente contrariados pela administração da CGD liderada por Santos Ferreira”, pode ler-se na sugestão que o PSD faz de alteração de uma das conclusões do relatório.

Os sociais democratas pretendem ainda ver incluído no relatório que a administração de Carlos Santos Ferreira “exerceu o seu mandato violando as regras de gestão sã, prudente e de racionalidade económica, indiciando a prática de gestão danosa”.

Relativamente à supervisão, o PSD afirma ainda que, além das “irregularidades” no banco público terem sido reportadas ao Ministério das Finanças, também o foram “ao Banco de Portugal”, sem “evidência de diligências efetuadas no sentido de as colmatar”.

De acordo com o partido, “o BdP, então liderado pelo dr. Vítor Constâncio, não seguia os problemas detetados, assumindo que as suas orientações eram executadas, o que muitas vezes não acontecia”, bem como “não se preocupou” com a “operacionalidade” dos modelos de ‘governance’ [governança] da CGD, algo que quer ver incluído no relatório final.

Relativamente ao “assalto” ao BCP, o PSD considera que o BdP de Constâncio, “embora munido de toda a informação que lhe permitia concluir pelo risco sistémico que se estava a criar com a concentração de empréstimos para aquisição de ações do BCP, nunca alertou a CGD para a irracionalidade destas operações e para o perigo que, no seu conjunto, estavam a criar para o sistema financeiro nacional”.

Relativamente a casos concretos, no caso do crédito do banco público a José Berardo o PSD afirma que “não se pode afastar a possibilidade de em momento prévio ter havido contactos promovidos pela CGD junto do cliente”, e que no projeto Artlant houve “provável pressão política”.

PS inclui Celeste Cardona, Norberto Rosa e Vítor Fernandes na “intervenção direta”

O PS liga as perdas da CGD no mandato de Carlos Santos Ferreira ao início da crise financeira.

“Pelo que foi apurado, a maioria das perdas teve origem nos anos do mandato da administração liderada por Carlos Santos Ferreira [2005-2007], sendo contudo de referir que esse mandato coincide com a eclosão da crise financeira iniciada em 2007”, pode ler-se na proposta do PS para uma das conclusões do relatório.

Na mesma conclusão, o partido sugere acrescentar os nomes os administradores da CGD Celeste Cardona, Norberto Rosa e Vítor Fernandes como tendo tido “intervenção direta nos créditos mais problemáticos”, já que a conclusão inicialmente elaborada por João Almeida apenas faz referência ao vice-presidente Maldonado Gonelha e aos administradores Armando Vara e Francisco Bandeira.

Relativamente ao financiamento à La Seda, de Barcelona, no âmbito do projeto Artlant, para construção de uma fábrica em Sines, os socialistas pretendem ver incluído que a intervenção da CGD no projeto “foi condicionada” pelo apoio político do governo de então (liderado por José Sócrates, PS) e “traduzida na declaração do projeto como PIN [Projeto de Interesse Nacional] em 2007”, que levou “a que fosse ultrapassada a rejeição inicial pelo Caixa BI [Banco de Investimento]”.

Na formulação original, essa conclusão diz que “o projeto Artlant foi apresentado à CGD como tendo o apoio do Governo” e que foi “determinante a vontade política de concretização do projeto”.

Relativamente à operação “Boats Caravela”, o grupo parlamentar do PS sugere que se inclua que foi a “administração de João Salgueiro” que “procurou melhorar os resultados de 1999” ao trocar “uma provisão de 25,5 milhões de euros em perdas potenciais de Obrigações do Tesouro” por “perdas equivalentes que se verificaram em anos subsequentes e pela subscrição de um produto financeiro com elevadíssimas perdas potenciais”.

O PS assinala ainda que relativamente às comunicações ao Ministério das Finanças, “os problemas” detetados (e não as “irregularidades”, na formulação original de João Almeida) foram reportadas “por vezes de forma vaga ou genérica”, algo não inscrito na proposta de relatório do deputado do CDS-PP.

Os socialistas pretendem ainda incluir nas conclusões que “os procedimentos à época adotados” na CGD “não incluíam o registo nas atas da ponderação de argumentos” realizada nas discussões de créditos, o que não permitia “a reconstituição do racional” sobre as operações.

BE quer conclusões com reforço do papel da colaterização de ações nos créditos

O BE considera que “o BdP tinha elementos, em particular o Relatório de Controlo Interno de 2008 e os resultados da Inspeção de 2011, que lhe teriam permitido uma intervenção mais atempada na CGD, com a consequente avaliação das práticas de gestão, concessão e acompanhamento de crédito, bem como da idoneidade dos administradores responsáveis”.

Entre esses elementos dos dois relatórios encontram-se “a discrepância de critérios entre o Conselho de Administração e os órgãos de fiscalização”, a identificação “como deficiência de risco elevado na área de créditos, os créditos garantidos por penhor de ações”, “critérios pouco prudentes na valorização das garantias”, o “não reconhecimento de imparidades individuais” ou a falta de “conhecimento de situações financeiras do mutuário”.

Nas conclusões, o BE defende que o relatório deve incluir que “a política de crédito da CGD, em particular na concessão de crédito colaterizado por ações, contribuiu para aumentar o risco sistémico da economia portuguesa“.

No caso do ‘assalto’ ao BCP, o documento assinado pela deputada Mariana Mortágua indica que “a elevada exposição da CGD […] através do financiamento dos seus acionistas tendo como colateral ações BCP, condicionou a sua capacidade para executar os mutuários sem colocar em causa o valor de mercado do próprio BCP”.

O BE aponta ainda o dedo a vários administradores da CGD e afirma que as declarações de alguns deles no parlamento (como Celeste Cardona, Vítor Fernandes, Norberto Rosa ou Rodolfo Lavrador) “permitiram concluir que a sua presença era uma formalidade”.

O BE identifica ainda práticas que desrespeitaram “critérios de prudência e boa gestão”, como por exemplo a existência de “rácios de cobertura próximos de 100”, “predominância das tipologias “bullet”, com pagamento integral no final do contrato” ou “desconsideração pelos alertas constantes nos pareceres da DGR ou mesmo ausência destes pareceres”.

O partido refere ainda que “o modelo de autorregulação” da banca, “que surgiu no contexto do quadro institucional de liberalização financeira” e foi seguido pelo “BdP e tutela”, “provou ser ineficaz na identificação atempada de más práticas de gestão ou na sua posterior correção”.

Nas recomendações, o BE concorda com a formulação de João Almeida de que “deve ser promovida uma reflexão profunda sobre o papel da CGD enquanto banco público”, que é “indiscutível a sua relevância numa economia aberta, integrada numa União Económica e Monetária num país” com as características de Portugal, mas acrescenta que esse papel é relevante por a “banca privada” ser “hoje dominada por capital estrangeiro”.

O BE rejeita ainda a “compatibilização [da missão da CGD] com os princípios de regulamentação e concorrência da UE [União Europeia]” e propõe no seu lugar a inclusão do “apoio à economia produtiva e a sua compatibilização com princípios exigentes de transparência, competência e respeito pelo superior interesse público”.

O BE defende ainda que “devem ser instituídos novos mecanismos de transparência na gestão do sistema bancário, contribuindo para que a ocultação de informação de interesse público deixe de ser um fator de impunidade”, e que esses mecanismos devem incluir a “publicação, de forma periódica e universal, dos grandes riscos, assim como dos maiores devedores em incumprimento”.

PCP sugere “mecanismos sistemáticos e formais, de diálogo e relacionamento efetivo com a tutela”

O PCP sugeriu incluir no relatório que “o afastamento do banco público da sua missão é da responsabilidade dos Conselhos de Administração da CGD e também dos sucessivos governos, os quais definiram orientações que favoreceram ou mesmo estimularam esta opção”.

Neste campo, os comunistas pretendem ainda ver incluído que as opções de gestão da CGD “não estarão desligadas do facto de, em diversos casos, a escolha dos membros dos Conselhos de Administração se basear em critérios de natureza partidária e não em critérios de competência, experiência profissional e idoneidade”.

As críticas à tutela sucedem-se, já que os comunistas afirmam que “sucessivos governos exerceram de forma deficiente e insuficiente o seu dever de tutela, designadamente dos Conselhos de Administração da CGD”.

No campo das recomendações a incluir no relatório, o PCP sugere que se introduzam no banco público “mecanismos sistemáticos e formais, de diálogo e relacionamento efetivo com a tutela, de modo a evitar decisões casuísticas relativamente a aspetos estratégicos”.

Nessa sugestão, os comunistas consideram que a Caixa investiu em especulação “em vez de reforçar o seu papel de apoio ao desenvolvimento da economia nacional, em particular, das micro, pequenas e médias empresas”.

O PCP considera ainda que “a intromissão da CGD na chamada ‘guerra de acionistas’ do BCP (…) é um exemplo de como a CGD foi afastada dos critérios de gestão baseados no interesse público”.

Relativamente à supervisão, o PCP quer ainda adicionar o adjetivo “displicente” à formulação “foi exercida uma supervisão do sistema financeiro de forma burocrática”.

Numa outra recomendação, o PCP defende a retirada, no relatório, de referências a políticas da União Europeia, e no seu lugar afirmar o papel da CGD “enquanto instrumento insubstituível numa política de crédito, captação de poupanças e financiamento da economia, integrado numa política soberana de desenvolvimento económico e social do país”.

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