Governo vai tornar obrigatória divulgação da lista das subvenções vitalícias

  • ECO
  • 25 Julho 2019

Executivo aprova decreto-lei que determina a publicação da lista, depois de o PS ter falhado a aprovação da lei que o Governo desejava. O diploma vai a Conselho de Ministros esta quinta-feira.

A divulgação da lista com os beneficiários das subvenções vitalícias pagas a ex-políticos, incluindo o valor pago pelos contribuintes por cada uma destas, afinal vai passar a ser obrigatória. Depois de o PS ter deixado cair, na Comissão da Transparência, uma alteração legislativa nesse sentido, o Governo decidiu levar hoje a Conselho de Ministro um decreto-lei que vai obrigar a publicar a lista de beneficiários, avança esta quinta-feira o Público (acesso condicionado) e o Jornal de Negócios (acesso pago).

A lista começou a ser divulgada em 2016 no site da Caixa Geral de Aposentações. Mas, com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) a publicação foi suspensa em agosto do ano passado, à espera de legislação específica que autorizasse a entidade do Estado a fazê-lo. O problema foi que até ao final dos trabalhos parlamentares da Comissão nada foi aprovado, apesar de o PS ter prometido avançar com uma lei nesse sentido.

E se num primeiro a opção do Executivo foi deixar a matéria nas mãos do Parlamento, perante o evoluir dos acontecimentos o Governo decidiu assumir a responsabilidade de criar esta peça legislativa. Assumindo “que não deve existir um recuo na informação disponibilizada em prol da transparência e por se tratar de rendimentos auferidos pelo exercício de funções públicas, à semelhança do que já acontece para as pensões atribuídas pela CGA, entendeu o Governo criar o enquadramento legal necessário para que a lista de beneficiários de subvenções mensais vitalícias possa continuar a ser publicada e que a sua disponibilização seja obrigatória por lei e não discricionária”, disse fonte oficial do gabinete de Vieira da Silva citada pelo Jornal de Negócios e pelo Público.

O gabinete revelou também que “desde a suspensão da publicação da lista em maio de 2018 deixaram de integrar a lista cinco beneficiários (por falecimento)”, não havendo “novos subscritores”.

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