Governo decreta serviços mínimos entre 50% e 75% para greve de motoristas

Governo apresenta serviços mínimos entre 50% e 75%, além de 100% nos serviços essenciais. Governo recusa estar a por em causa o direito à greve e lembra desproporcionalidade do protesto de motoristas.

O Governo definiu que na greve de 12 de agosto os motoristas dos sindicatos independentes terão de assegurar entre 50% e 75% de serviços mínimos, dependendo do tipo de mercadorias em questão. O grau elevado de “mínimos” decidido pelo Executivo justifica-se pelo facto da paralisação ter sido decretada “por tempo indeterminado” e pelos vários impactos que a greve em questão pode representar para a economia nacional, justificou Vieira da Silva, ministro do Trabalho. Esta decisão governamental teve impacto imediato nos sindicatos, que apelaram a mesma de um “atentado”.

Além da definição de requisitos mínimos de 50% e 75%, e tal como é normal, os serviços considerados essenciais terão 100% de “mínimos”. Os sindicatos tinham proposto não mais de 25% de serviços mínimos, ao passo que a Antram contrapropôs um mínimo de 75%. Mas além da percentagem de serviços “normais” a que os grevistas serão obrigados, é de salientar também a abrangência destes.

Operações de carga e descarga foram também incluídos nos serviços mínimos, disse ainda o governante, isto quando nem a convenção coletiva atualmente em vigor no setor incluir estas operações nas funções habituais de um camionista. Vieira da Silva, apesar de reconhecer este ponto, salientou que está é uma função “integrada nas funções usuais dos motoristas, pelo que não o considerar seria admitir que se faria menos do que na realidade”.

Em relação ao risco de estes mínimos não serem cumpridos, Vieira da Silva reiterou na conferência de imprensa de esta quarta-feira um recado já antes deixado por Pedro Nuno Santos, salientando que “o Governo não hesitará em usar todos os mecanismos ao seu alcance para fazer cumprir os mínimos”.

Ainda a propósito do cumprimento, ou não, dos serviços mínimos, João Pedro Matos Fernandes, ministro do Ambiente, explicou que apesar de serem necessários 180 motoristas para assegurar a condução de veículos de mercadorias em caso de desrespeito pelos serviços mínimos, o Governo tem “500 pessoas” para ficarem habilitadas para esses serviços.

O ministro revelou ainda que os postos da rede de emergência manterão o volume máximo de abastecimento em 15 litros, salientando ainda que esta rede vai ter 374 postos — mas só será ativada no próprio dia 12.

Serviços mínimos até 100%

A decisão governamental sobre os serviços mínimos decretou que serviços como o “abastecimento de combustíveis” para os postos de combustíveis devem ser assegurados em 50% do normal num dia, inclusive em postos privados de empresas ou cooperativas.

Quanto aos serviços em que será exigido o cumprimento de 75% de serviços mínimos — ou seja, os motoristas terão de assegurar o equivalente a 75% de um dia normal de trabalho — está o abastecimento de combustíveis destinado aos postos das empresas que têm por objeto a prestação do serviço público de transportes de passageiros, telecomunicações, água e energia — leia-se empresas como Carris, Transtejo, EDP Distribuição, por exemplo.

Também será exigido 75% dos serviços em “transporte e abastecimento de combustíveis, matérias perigosas, medicamentos e todos os bens essenciais destinado ao funcionamento dos estabelecimentos prisionais, centros de acolhimento residencial para crianças e jovens, estruturas residenciais para pessoas idosas, IPSS e Misericórdias”.

Além dos serviços suprarreferidos, também será exigido 75% de cumprimento dos serviços de “transporte de bens alimentares e de primeira necessidade, e alimentação para animais em explorações e animais vivos por razões de saúde e bem-estar animal“.

No capítulo dos 100% de serviços, ou seja, onde a greve nem sequer pode ter um impacto mínimo, o Governo incluiu o abastecimento dos postos incluidos na REPA, ou de portos, aeroportos e aeródromos, instalações militares, bombeiros ou outras forças de segurança, além do abastecimento de hospitais, centros de saúde e “o transporte de produtos perecíveis e/ou deterioráveis, medicamentos para farmácias e fornecimento de gases medicinais ao domicílio”.

“Importa ainda referir que resulta do Despacho de Serviços Mínimos que no abastecimento estão compreendidas as operações de carga, transporte e descarga assegurados usualmente pelos motoristas”, salientou ainda o comunicado do Executivo.

“Não está em causa direito à greve”

Apesar da imediata reação do sindicato de matérias perigosas — “sinto-me envergonhado em ser português”, afirmou Pardal Henriques sobre os serviços mínimos decretados pelo –, para Vieira da Silva os mínimos elevados “não colocam em causa o direito à greve”. O ministro do Trabalho explicou que o o governo “respeita de forma inequívoca” tal direito, mas “tem também direito a defender os direitos de todos os portugueses”, apontando para a proporcionalidade da paralisação.

“O critério fundamental para o enquadramento de qualquer greve é a proporcionalidade dos seus efeitos. A greve é desencadeada para produzir efeitos, não há greves indolor. Mas os efeitos negativos podem atingir uma escala que coloca em causa de forma muito sensível toda a sociedade”, explicou Vieira da Silva. Já ontem, também o Presidente da República identificou alguma desproporcionalidade dos impactos desta greve de motoristas.

Na conferência de esta tarde, estiveram presentes o Ministro do Trabalho, José Vieira da Silva, o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, e o secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Delgado.

A decisão do Governo surge depois de um último esforço negocial ter sido encetado na última segunda-feira, dia em que o Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH) propôs uma via alternativa de diálogo, que passaria por ser o próprio Executivo a assumir o desenho da convenção coletiva para o setor que, posteriormente, seria aprovada ou não por patrões e sindicatos.

Contudo, a irredutibilidade dos sindicatos independentes de motoristas, os avanços significativos que a Fectrans tem conseguido nas suas negociações com a Antram e a crescente perceção que a greve destes motoristas é cada vez menos compreensível para os residentes em Portugal levaram o Governo a abrir também a porta ao lançamento prévio de um alerta energético.

Tal como o ECO escreveu em maio último, a declaração de crise energética não obriga a que se espere pela crise propriamente dita para ser decretada, pois a declaração pode avançar a partir do momento em que haja uma “previsão de circunstâncias que possam provocar” a crise, ou seja, basta o Governo entender que uma greve anunciada irá criar “dificuldades no aprovisionamento ou na distribuição de energia”, para poder avançar de imediato com a declaração de situação de crise energética. Uma paralisação alargada de motoristas de matérias perigosas e de mercadorias enquadra-se nesta situação, terá entendido o Executivo.

Assim que seja assinado o despacho a decretar uma crise energética, e tal como informou o governo na última paralisação, é possível convocar de imediato os trabalhadores do setor público e privado habilitados para a condução de veículos pesados para compensar a greve dos motoristas, isto além dos militares da Força Aérea, Exército ou Marinha.

(Notícia atualizada às 19h50)

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