Provedora da Justiça tenta travar Lei dos Metadados

  • ECO
  • 5 Setembro 2019

Em causa está a forma como os dados são recolhidos e tratados pelas operadoras de telecomunicações. BE, PCP e PEV já tinham pedido fiscalização, mas devido ao acesso aos dados por parte das Secretas.

A provedora da Justiça, Maria Lúcia Amaral, enviou a Lei dos Metadados para o Tribunal Constitucional, requerendo a sua inconstitucionalidade. Em causa está a forma como os dados são recolhidos e conservados pelas operadoras de telecomunicações.

Segundo a provedora, “estes dados revelam a todo o momento aspetos da vida privada e familiar dos cidadãos, permitindo rastrear a localização do indivíduo ao longo do dia, todos os dias (desde que transporte o telemóvel ou outro dispositivo eletrónico de acesso à Internet), e identificar com quem contacta (chamada – inclusivamente as tentadas e não concretizadas – por telefone ou telemóvel, envio ou receção de SMS, MMS, de correio eletrónico, ou de comunicações telefónicas através da Internet), bem como a duração e a regularidade dessas comunicações”, cita o Público (acesso condicional).

A lei obriga a que as operadoras guardem, durante um ano, todos os dados recolhidos no âmbito da rede fixa ou móvel de acesso à internet, correio eletrónico e chamadas pela internet, mas Maria Lúcia Amaral considera que esta medida põe em causa a Carta Fundamental dos Direitos Humanos, bem como, a Constituição Portuguesa.

Esta lei já tinha sido considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia pelas mesmas razões apresentadas pela provedora, isto é, pela violação desproporcionada dos direitos dos cidadãos. Em Portugal, Bloco de Esquerda, PEV e PCP já tinham pedido a sua fiscalização, mas por razões diferentes: na ótica do acesso aos dados por parte dos serviços secretos e polícias. O pedido de fiscalização ainda aguarda decisão.

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