Jerónimo Martins não quer pagar 20 milhões e queixa-se a Bruxelas

A Jerónimo Martins tem uma dívida acumulada de mais de 20 milhões de euros, por se recusar a pagar a Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) criada por Assunção Cristas. Para a cadeia retalhista, esta legislação é “inconstitucional” e, por isso, apresentou uma queixa à Comissão Europeia.

“A queixa foi apresentada em junho deste ano pela Jerónimo Martins junto da Comissão Europeia e está pendente”, adiantou um responsável do grupo ao Público (acesso condicionado), confirmando a informação que consta no relatório e contas semestral.

No mesmo documento pode ler-se que a “Direção-Geral de Alimentação e Veterinária reclamou ao Pingo Doce, Recheio e Hussel” os montantes de 18,78 milhões de euros, 1,88 milhões e 41 mil euros, respetivamente, “correspondente a liquidações da TSAM relativas aos anos de 2012 a 2019”. Tudo somado, a Direção-Geral de Veterinária reclama 20,7 milhões de euros ao grupo de distribuição pelo não pagamento desta taxa desde que foi criada.

Numa nota que integra o relatório, a Jerónimo Martins sublinha que “as referidas liquidações foram impugnadas judicialmente, por entender-se que as mesmas são indevidas, uma vez que, para além do mais, o diploma legal que criou a TSAM se encontra ferido de inconstitucionalidade”.

A queixa que a dona do Pingo Doce remeteu em junho à Comissão Europeia apresenta como base de argumentação “o facto de a taxa constituir um auxílio ilegal do Estado”.

Este conceito de “auxílio de Estado” já foi, contudo, alvo de uma avaliação do Tribunal de Justiça da União Europeia em 2017. Acabou por se decidir que os regulamentos europeus “não se opõem a que um Estado-membro institua” uma “taxa como a TSAM cujo rendimento se destina a cobrir os custos gerais referentes à organização dos controlos oficiais (…)”.

Em 2012, a então ministra da Agricultura do Governo de Pedro Passos Coelho, criou a TSAM, que pede o “pagamento das compensações que possam ser exigidas no âmbito da defesa da saúde animal e da garantia da segurança dos produtos de origem animal e vegetal”.