Incêndios: Ministro diz que “felizmente” Governo não esperou pelo Tribunal de Contas para alterar lei

O ministro da Administração Interna afirmou esta quarta-feira que o Governo não precisou de esperar pela auditoria do Tribunal de Contas para alterar a legislação da Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI), mas vai analisar as recomendações.

“Felizmente, o país e o Governo não esperaram pelo Tribunal de Contas, porque o Tribunal de Contas faz uma fotografia que tem a ver com uma realidade até 2017”, disse Eduardo Cabrita, em declarações aos jornalistas, no âmbito da cerimónia de apresentação do primeiro curso de guardas florestais da Guarda Nacional Republicana (GNR), que decorreu em Queluz, Sintra, no distrito de Lisboa.

Segundo o responsável pela pasta da Administração Interna, nos últimos dois anos tem sido dada uma resposta “em todos os domínios” da Proteção Civil, nomeadamente nos guardas florestais, nos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), na prioridade à prevenção em programas como Aldeia Segura, Pessoa Segura, no reforço da resposta operacional e na resposta nos meios aéreos.

No âmbito de uma auditoria aos PMDFCI, com análise de 32 dos 278 municípios de Portugal continental, no período de 2015 a 2017, o Tribunal de Contas recomendou ao Governo que, em termos de quadro legal, sejam introduzidos “mecanismos que permitam um aumento da eficácia” dos planos, assim como a implementação de medidas administrativas.

“Não me vou pronunciar sobre um relatório que acaba de ser conhecido. As recomendações, como sempre, de uma instituição como o Tribunal de Contas, serão analisadas com toda a ponderação e atenção, mas diria que, fundamentalmente, o que foi feito de transformação na capacidade de resposta tem resultados que são evidentes, mas sobretudo que vai continuar a ser desenvolvida”, afirmou Eduardo Cabrita.

No entanto, o ministro reforçou que o Governo já alterou a lei da DFCI e aplicou sanções, pela primeira vez, aos municípios em incumprimento dos PMDFCI.“O Tribunal de Contas não reparou, porque estava a olhar para a realidade anterior a 2017”, apontou.

Governo diz que mais de 90% dos municípios têm planos de defesa da floresta

Também esta quarta-feira o ministro da Administração Interna anunciou que mais de 90% dos municípios de Portugal continental dispõem de Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) “eficazes e atualizados”, defendendo que os portugueses podem confiar nos “bons resultados”.

“Os portugueses podem confiar nos resultados, estes dois anos – 2018 e 2019 – respondem pelos resultados, […] são necessárias boas leis, bons planos, mas sobretudo são necessários bons resultados e é por esses que respondemos”, afirmou Eduardo Cabrita, à margem da cerimónia de apresentação do primeiro curso de guardas florestais da Guarda Nacional Republicana (GNR), que decorreu em Queluz, Sintra, no distrito de Lisboa.

Segundo a informação disponibilizada na aplicação ‘online’ infoPMDFCI do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), 59 dos 278 municípios de Portugal continental não têm PMDFCI atualizados em vigor.

No entanto, o ministro assegurou que, “hoje, mais de 90% dos municípios do continente dispõem de planos eficazes e atualizados”.

“Mas diria que, nesta matéria, o que é fundamental é a consciência coletiva, é o empenho de meios, só isso garantirá os resultados”, apontou Eduardo Cabrita.

Obrigatório para todos os municípios do continente português, o PMDFCI visa operacionalizar ao nível local e municipal as normas contidas na legislação de DFCI.

Ainda no âmbito de uma auditoria aos PMDFCI, entre 2015 e 2017, o Tribunal de Contas concluiu que os municípios não diligenciam pela execução das ações constantes dos PMDFCI, pelo que “o facto de existir PMDFCI não garante, por si só, maior capacitação na defesa da floresta, embora permita suprir uma obrigação e atestar um estatuto de cumprimento que tem impacto no financiamento municipal”.