Justiça vai ter acesso direto a informações escolares de menores

  • ECO
  • 13 Dezembro 2019

A medida no âmbito do Simplex visa garantir acesso direto por parte da justiça a notas e faltas de todos os alunos envolvidos em processos judiciais.

A justiça portuguesa passou a ter, a partir deste mês, acesso automático a dados escolares sobre alunos menores envolvidos em processos judiciais, avança o Público (acesso condicionado) nesta sexta-feira. Em causa está uma nova portaria conjunta dos Ministérios da Justiça e da Educação, para a qual a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deu um parecer desfavorável.

Segundo essa portaria (n.º 357/2019), existindo processos judiciais, é garantido acesso automático dos tribunais a dados sobre alunos: em que escola está, que notas tem tido, falta às aulas ou não, tem ocorrências disciplinares. Este acesso dos tribunais também é extensivo ao que respeita aos encarregados de educação, no que toca a nomes e moradas.

Esta nova forma de comunicação entre a Justiça e as escolas do ensino básico e secundário, que assenta na chamada “desmaterialização de informação”, é uma das cerca de 200 medidas aprovadas no âmbito do programa governamental Simplex+.

A medida entrou em vigor este mês, depois de ter sido publicada em Diário da República a 8 de outubro, e apesar da oposição da CNPD. Aquela entidade considera-a “totalmente omissa” no que respeita às medidas de segurança destinadas a proteger a informação transmitida sobre alunos menores de idade. A recomendação da comissão, que não é vinculativa, não foi contudo acolhida pelo Governo.

O ECO recusou os subsídios do Estado. Contribua e apoie o jornalismo económico independente

O ECO decidiu rejeitar o apoio público do Estado aos media, porque discorda do modelo de subsidiação seguido, mesmo tendo em conta que servirá para pagar antecipadamente publicidade do Estado. Pelo modelo, e não pelo valor em causa, cerca de 19 mil euros. O ECO propôs outros caminhos, nunca aceitou o modelo proposto e rejeitou-o formalmente no dia seguinte à publicação do diploma que formalizou o apoio em Diário da República. Quando um Governo financia um jornal, é a independência jornalística que fica ameaçada.

Admitimos o apoio do Estado aos media em situações excecionais como a que vivemos, mas com modelos de incentivo que transfiram para o mercado, para os leitores e para os investidores comerciais ou de capital a decisão sobre que meios devem ser apoiados. A escolha seria deles, em função das suas preferências.

A nossa decisão é de princípio. Estamos apenas a ser coerentes com o nosso Manifesto Editorial, e com os nossos leitores. Somos jornalistas e continuaremos a fazer o nosso trabalho, de forma independente, a escrutinar o governo, este ou outro qualquer, e os poderes políticos e económicos. A questionar todos os dias, e nestes dias mais do que nunca, a ação governativa e a ação da oposição, as decisões de empresas e de sindicatos, o plano de recuperação da economia ou os atrasos nos pagamentos do lay-off ou das linhas de crédito, porque as perguntas nunca foram tão importantes como são agora. Porque vamos viver uma recessão sem precedentes, com consequências económicas e sociais profundas, porque os períodos de emergência são terreno fértil para abusos de quem tem o poder.

Queremos, por isso, depender apenas de si, caro leitor. E é por isso que o desafio a contribuir. Já sabe que o ECO não aceita subsídios públicos, mas não estamos imunes a uma situação de crise que se reflete na nossa receita. Por isso, o seu contributo é mais relevante neste momento.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Justiça vai ter acesso direto a informações escolares de menores

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião