OE traz IVA variável na luz, mas fica “sujeito” ao ok de Bruxelas

Versão preliminar do Orçamento do Estado para 2020 inclui uma autorização legislativa para criar escalões de consumo de eletricidade e taxar o escalão mais baixo com IVA reduzido ou intermédio.

O Governo incluiu no Orçamento do Estado para 2020 uma autorização legislativa para criar escalões de consumo de eletricidade, como tinha indicado o primeiro-ministro na semana passada. A intenção é aplicar uma taxa reduzida ou intermédia de IVA a quem consuma menos energia, mas só se houver “luz verde” de Bruxelas.

De acordo com uma versão preliminar do documento, a que o ECO teve acesso, o Governo fica autorizado a criar escalões de consumo de eletricidade baseados na estrutura de potência contratada existente no mercado. Pode, depois, aplicar um imposto mais baixo aos consumos mais reduzidos.

Além do mais, o Governo fica autorizado a “delimitar” a aplicação do IVA de modo a reduzir o preço da eletricidade pago pelos portugueses. A intenção, segundo o documento, é a de proteger os consumos finais, mas mitigando o impacto dos consumos excessivos no meio ambiente. Assim, na prática, se a diferenciação avançar, a fatura da eletricidade baixa para os portugueses que gastem menos eletricidade.

A taxa reduzida de IVA é de 6% no Continente, de 5% na Madeira e de 4% nos Açores. Já a taxa intermédia é de, respetivamente, 13%, 12% e 9%. Atualmente, o IVA aplicado na energia é, geralmente, de 23% (no Continente), mas desde meados de 2019 que as potências contratadas mais baixas, de 3,45 kVA, pagam a taxa reduzida.

Versão preliminar não tem plano B

No documento preliminar, que pode sofrer alterações, consta que a criação de escalões consumo na energia, com taxas diferentes de IVA, é uma medida “sujeita ao procedimento de consulta” do Comité do IVA da União Europeia. Não prevê um plano B caso Bruxelas decida chumbar o pedido do Governo para taxar a energia consoante o consumo, baixando a fatura da eletricidade de forma efetiva para todos os portugueses.

É público que o ministro das Finanças, Mário Centeno, já fez o pedido ao Comité do IVA para diferenciar o imposto consoante o consumo de energia, motivando ainda uma carta do primeiro-ministro à presidente da Comissão Europeia. Nela, António Costa solicita a Ursula von der Leyen uma “decisão política” e não técnica sobre o tema.

Não é claro se a diferenciação do IVA nestes termos vai ou não contra o princípio da neutralidade do IVA. A resposta de Bruxelas deverá chegar “nas próximas semanas”, disse António Costa na semana passada.

O IVA da energia é um do temas quentes nas negociação do Orçamento do Estado para 2020, com partidos como Bloco de Esquerda, PCP e PSD a defenderem uma baixa da taxa para 6%. O BE tinha afirmado, no seguimento da proposta de IVA progressivo de Costa, que manteria a exigência da aplicação da taxa mínima caso Bruxelas chumbasse a versão variável do Executivo.

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