Fisco poderá devolver IUC pago a mais por carros usados importados

A Autoridade Tributária e Aduaneira admite devolver aos proprietários de automóveis usados importados da União Europeia o imposto que tenha sido cobrado a mais por, até aqui, não se ter tido em conta a verdadeira idade do veículo no cálculo do Imposto Único de Circulação (IUC), avança o Jornal de Negócios (acesso pago).

Até agora o cálculo do IUC cobrado por carros usados importados da União Europeia não levava em consideração o facto dessas viaturas já terem tido uma primeira matrícula noutro país, tratando-as como se estivessem a ser registadas pela primeira vez.

Num despacho recente, o Fisco reconhece, contudo, que essa opção era ilegal e que admite que os proprietários nessas condições deverão reaver o imposto cobrado em excesso, nos últimos quatro anos.

Esta decisão da AT surge na sequência de um processo instaurado no tribunal arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa por um contribuinte lesado. Agora, outros proprietários de veículos nas mesmas circunstâncias poderão também “pôr em causa a liquidação do IUC dos últimos quatro anos e seguramente que irão ter uma decisão a seu favor”, garante o advogado Paulo Carido, citado pelo Jornal de Negócios.