Estado não vai pagar indemnizações às concessionárias de autoestradas. Ajusta prazo dos contratos

Governo aprovou um decreto-lei para travar as indemnizações às concessionárias rodoviárias por causa da pandemia. Vão ser compensadas, se for caso disso, com um prolongamento do contrato.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei que trava o pagamento de indemnizações às concessionárias de autoestradas por causa da quebra de receitas provocada pela pandemia do novo coronavírus.

Foi aprovado um regime excecional e temporário de reequilíbrio dos contratos de execução duradouros, designadamente nas Parcerias Público Privadas (PPP), o qual estabelece que “eventuais direitos contratuais fundados na ocorrência da pandemia não dão lugar ao pagamento de qualquer indemnização, limitando-se a compensação adequada à prorrogação do contrato“, declarou a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, em conferência de imprensa.

O ECO já tinha noticiado esta sexta-feira que o Governo pretendia que uma partilha de custos com empresas como a Brisa, a principal concessionária de autoestradas do país, devido ao impacto da pandemia que tem sido transversal a toda a economia.

As concessionárias rodoviárias preparam-se para pedir compensações ao Estado abrigo de cláusulas de reequilíbrio financeiro nos contratos de PPP, invocando a ocorrência de um evento de “força maior” causado pela pandemia de Covid-19 e que está a provocar uma quebra de tráfego e de receitas considerável. Em março, a queda de tráfego foi de 75%.

Mariana Vieira da Silva adiantou esta sexta-feira que o decreto-lei agora aprovado define que, “durante a vigência do estado de emergência, as cláusulas contratuais que preveem o direito ao reequilíbrio contratual em qualquer contrato em que o Estado ou outra entidade publica sejam parte se encontram suspensos“. A ministra falava após o Conselho de Ministros que aprovou a renovação do estado de emergência até ao dia 2 de maio, com “poucas diferenças” face ao decreto anterior.

Esta quinta-feira, questionado no Parlamento sobre eventuais indemnizações às concessionárias, o ministro das Finanças sinalizou também o que são os objetivos do Governo com a medida aprovada. “Há um sentido de responsabilidade dada a situação e vai ser respeitado por todos e o Estado não vai pôr em risco o seu bom nome“, disse Mário Centeno aos deputados.

Antes mesmo da aprovação do decreto-lei por parte do Governo, a Brisa já tinha dado o passo para reclamar o direito ao reequilíbrio financeiro do contrato de concessão por queda do tráfego e consequente perda de receita. De que forma? Notificou a Infraestruturas de Portugal e o IMT.

(Notícia atualizada às 18h04)

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