Fim do BPP foi decidido há dez anos. Estado ainda tem 158,1 milhões da garantia por recuperar

  • Lusa
  • 18 Abril 2020

O fim do BPP foi decidido pelo Banco de Portugal há dez anos, dando início ao processo de liquidação que ainda dura, e que, apesar da intervenção do Estado, não deverá significar custos públicos.

Em 16 de abril de 2010, o Banco de Portugal informou que retirou ao Banco Privado Português (BPP) a autorização para o exercício da atividade bancária, decisão que a entidade então liderada por Vítor Constâncio (secretário-geral do PS entre 1986 e 1989, vice-presidente do Banco Central Europeu entre 2010 e 2018) justificou com a “inviabilidade dos esforços de recapitalização e recuperação” do banco.

A decisão já esperada originou o processo de dissolução e liquidação do banco, 14 anos após ter sido criado por João Rendeiro (em 1996) vocacionado para gestão de fortunas.

O ano de 2008, no auge da crise financeira, expôs a grave situação de dois bancos em Portugal: o BPN, que foi nacionalizado, e o BPP.

No caso do BPP, com graves problemas de liquidez, estava ditado o seu fim em novembro de 2008, quando as autoridades negaram o pedido de auxílio de 750 milhões de euros, solicitado por João Rendeiro, o homem que liderou a instituição durante 12 anos e que renunciou ao cargo em 28 de novembro.

Nos 17 meses seguintes, entre novembro de 2008 e abril de 2010, decorreu a intervenção do Banco de Portugal na instituição.

Houve então uma operação de crédito ao BPP por parte de seis bancos (Caixa Geral de Depósitos, BCP, BES, Santander Totta, BPI e Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo), no montante de 450 milhões de euros, com garantia do Estado.

A operação foi então justificada pelo Ministério das Finanças (liderado por Teixeira dos Santos, do governo PS de José Sócrates) como servindo para salvaguardar depósitos e não as aplicações da área de gestão de fortunas.

Durante a intervenção no BPP, uma das principais preocupações das autoridades (Banco de Portugal, mas também Governo e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários – CMVM) foram os clientes de retorno absoluto, que através do BPP investiam dinheiro em sociedades, prometendo o banco capital garantido e remuneração (como se fossem depósitos).

Esses clientes viriam a ser indemnizados pelo Fundo de Garantia de Depósitos (do Banco de Portugal, máximo de 100 mil euros) e pelo Sistema de Indemnização aos Investidores (da CMVM, máximo de 25 mil euros), mas os valores não cobriam a totalidade do dinheiro investido, pelo que se uniram e criaram um megafundo, de modo a gerir os ativos financeiros em que tinham investido até estes se valorizarem e recuperarem o dinheiro.

O fundo de investimento mobiliário foi liquidado há cerca de dois anos e, segundo disse à Lusa o presidente da associação Privado Clientes, Jaime Antunes, permitiu que “a generalidade dos clientes recuperassem o capital”. Os que perderam parte do capital foram aqueles com aplicações mais elevadas, acima de dois ou três milhões de euros, acrescentou.

Segundo o presidente da associação de clientes do BPP, já no grupo de clientes que investiu em private equity (investimento em empresas) as perdas são variáveis, em que uns recuperaram parte do investimento e outros não conseguiram nada.

Havia ainda clientes que tinham depósitos normais no BPP, que receberam a indemnização do Fundo de Garantia Depósitos. Contudo, cerca de 30 clientes tinham dinheiro acima do valor máximo que o fundo paga (100 mil euros).

O BPP é o único caso na União Europeias em que depositantes perderam dinheiro”, afirmou Jaime Antunes, referindo que em causa estão 60 ou 70 milhões de euros referentes a clientes com mais de 100 mil euros no banco. Desses, cerca de 53 milhões de euros são depósitos da Liminorke (empresa criada para gestão de participações pelo BPP, o qual foi afastado da gestão pelos outros acionistas em 2009), de que Jaime Antunes é atualmente presidente.

No total, o Fundo de Garantia Depósitos reembolsou 102,2 milhões de euros a depositantes do BPP (há 1,8 milhões que o fundo não conseguiu pagar por razões que lhe são alheias), segundo a informação disponível no site do fundo. Já os acionistas perderam todo o capital investido.

Gestores condenados por crimes financeiros

Apesar da sua pequena dimensão e do pouco peso no setor bancário, em 2008, o caso BPP teve importantes repercussões devido a potenciais efeitos de contágio ao restante sistema quando se vivia uma crise financeira, emergindo como um caso de supervisão, pondo em causa a ação do Banco de Portugal, e judicial, com suspeitas de crimes financeiros.

Em 2018, João Rendeiro foi condenado a cinco anos de prisão por falsidade informática e falsificação de documentos, pena que fica suspensa se pagar 400 mil euros à associação Crescer.

O ex-administrador Paulo Guichard foi, por sua vez, condenado a quatro anos e três meses, pena suspensa na sua execução, se pagar 25 mil euros à associação Os anjos.

Já em outro processo, relacionado com a Privado Financeiras, João Rendeiro e os antigos administradores Paulo Guichard e Salvador Fezas Vital foram absolvidos da acusação de burla.

Do lado dos supervisores, tanto Banco de Portugal como CMVM aplicaram multas ao BPP e seus gestores.

Após os julgamentos de recurso, no caso do processo do Banco de Portugal, João Rendeiro foi condenado ao pagamento de 1,5 milhões de euros (a multa inicial era de 1.995.191,58 euros). Já no processo da CMVM foi-lhe confirmada a multa de um milhão de euros. Rendeiro ficou ainda proibido de exercer funções no setor financeiro.

Já quanto ao processo da Privado Clientes contra o Estado, que entrou em 2013, não há novidades, disse Jaime Antunes. Neste processo, a associação de clientes do BPP pede ao Estado uma indemnização, por considerar que a garantia de 450 milhões de euros foi usada para pagar a empresas estrangeiras e a caixas do Crédito Agrícola, num privilégio de credores que considera ilegal.

Dez anos depois da retirada da autorização para a atividade bancária, pelo Banco de Portugal, o BPP continua ainda hoje em liquidação, sendo a comissão liquidatária presidida por Manuel Mendes Paulo (quadro do Banco de Portugal), que substituiu Luís Máximo dos Santos (atual vice-governador do Banco de Portugal).

Já o Estado português espera reaver este ano a parte dos 450 milhões de euros da garantia prestada ao BPP (usada para garantir o empréstimo dos bancos ao BPP em 2008 e que aqueles acionaram em 2010), já que o seu estatuto de credor privilegiado lhe dá prioridade no dinheiro da massa insolvente face a outros credores.

Estado recuperou 292 milhões da garantia que Bruxelas considerou ilegal

O Estado português tinha recuperado, até ao final de 2019, 292 milhões de euros dos 450 da garantia concedida ao BPP. A dissolução e liquidação da instituição foi o culminar de um processo que teve início em novembro de 2008, quando a agência de notação financeira Moody’s baixou o rating do banco, indicando que necessitaria de uma intervenção externa, o que veio a acontecer até ao final desse ano.

Em 20 de novembro, o então presidente do BPP, João Rendeiro, afirmou que a instituição iria pedir a garantia do Estado a um empréstimo a contrair junto do Citigroup. “Solicitámos a garantia ao Banco de Portugal, no âmbito da linha de 20 mil milhões facilitada pelo Governo, para um empréstimo que será tomado pelo Citigroup”, disse então João Rendeiro à SIC Notícias.

No dia 24, o à data governador do Banco de Portugal, Vítor Constâncio, disse à RTP que a solução para o BPP não poderia ocorrer “no âmbito do programa de garantias estatais à banca”, avalizando, no entanto, um possível financiamento de 45 milhões de euros.

O então primeiro-ministro, José Sócrates, manifestava no parlamento, em 28 de novembro, que o Governo estava “muito disponível” para ajudar o BPP, “com base naquilo que for a intervenção do Banco de Portugal e no uso do quadro geral de garantias aos bancos”.

No início de dezembro, o Banco de Portugal nomeou Fernando Adão da Fonseca como presidente do BPP, acompanhando o plano de salvamento do banco, que acabava por incluir o empréstimo de 450 milhões de euros com maturidade de seis meses, renováveis, e com garantia do Estado.

O montante estava distribuído pela Caixa Geral de Depósitos e Banco Comercial Português, com 120 milhões de euros cada um, o Banco Espírito Santo, com 80 milhões de euros, o Banco Santander Totta, com 60 milhões de euros, o Banco BPI, com 50, e Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, com 20 milhões de euros.

“Este empréstimo que seis instituições bancárias estão a fazer ao BPP não visa socorrer a área de gestão de patrimónios, mas somente salvaguardar a situação dos depositantes”, disse no dia 3 Fernando Teixeira dos Santos, então ministro das Finanças.

Já em março de 2009, numa primeira posição sobre o caso, a Comissão Europeia aprovou a garantia estatal de 450 milhões de euros do empréstimo ao BPP, classificando-a de “necessária” e conforme às regras europeias da concorrência.

Porém, em novembro, a Comissão Europeia abriu uma investigação aprofundada à garantia, apontando que o governo ainda não tinha apresentado um plano de reestruturação para o banco, condição necessária para aprovação, referindo ainda Bruxelas que a garantia ao BPP tinha sido estendida em junho.

As Finanças consideraram “perfeitamente normal” a investigação da Comissão Europeia, assegurando que Bruxelas tinha sido mantida “informada das decisões tomadas” relativamente ao BPP e negando a existência de auxílios de Estado incompatíveis com as regras europeias.

Em 20 de julho de 2010, já depois de o Banco de Portugal ter retirado a licença ao BPP, a Comissão Europeia concluiu que a garantia estatal foi um auxílio “ilegal e incompatível”, em virtude “do incumprimento da sua obrigação de apresentar um plano de reestruturação e da reduzida taxa de remuneração da garantia paga pelo banco”, e ordenou ao Estado a recuperação dos 450 milhões de euros, uma decisão que as Finanças acataram.

O advogado que negociou com o Estado o auxílio ao BPP, José Miguel Júdice, disse então à Lusa que a Comissão Europeia estava “carregada de razão”, acrescentando que o Estado não apresentou um plano de reestruturação “e, sobretudo, não se preocupou em fazê-lo”.

Em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou a ordem de recuperação da garantia, algo que levou João Rendeiro, antigo presidente do BPP, a classificar a intervenção no banco de “farsa”.

“A decisão vem confirmar que o trabalho do governo de José Sócrates e do Banco de Portugal foi uma verdadeira farsa”, acusou então Rendeiro, em declarações prestadas aos jornalistas à margem do lançamento do seu livro “Arma Crítica”, em Lisboa.

A recuperação total dos 450 milhões de euros foi projetada para 2017, já com o atual ministro das Finanças, Mário Centeno. Nesse ano, de acordo com a Conta Geral do Estado (CGE), foram reavidos 72,6 milhões de euros, e no ano seguinte o governo esperava recuperar o resto da garantia, de acordo com o Programa de Estabilidade.

No entanto, em 2018, segundo a CGE desse ano, foram recuperados 166,3 milhões de euros. Em 2019, de acordo com números da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), foram recuperados mais 53 milhões de euros da garantia do BPP, o que totaliza 291,9 milhões de euros.

Assim, estão por recuperar 158,1 milhões de euros referentes à garantia de 450 milhões de euros do BPP, que Bruxelas aprovou, mas depois considerou ilegal.

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