“Ainda há dificuldades processuais” no lay-off, diz bastonária dos contabilistas

O tratamento dos pedidos de lay-off simplificado já está a "andar bastante melhor", mas persistem dificuldades processuais em relação aos primeiros requerimentos que entraram na Segurança Social.

Um mês de meio depois de o Governo ter aberto a porta ao novo lay-off, a “maior parte” dos apoios já foram pagos ou estão a pagamento, mas ainda persistem algumas dificuldades relativamente aos primeiros processos que deram entrada na Segurança Social, avança a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC). Em declarações ao ECO, Paula Franco diz ainda que, no que diz respeito à ajuda destinada aos sócios-gerentes, o teto da faturação deveria estar fixado nos 200 mil euros e não nos atuais 80 mil euros.

Face ao impacto da pandemia de coronavírus na economia nacional, o Executivo lançou uma versão simplificada do lay-off para os empregadores mais afetados pelo surto de Covid-19. Ao abrigo deste regime, a empresa pode, então, suspender os contratos de trabalho ou reduzir a carga horária dos seus trabalhadores, que mantêm o direito a, pelo menos, dois terços do seu ordenado, pagos em 70% pela Segurança Social e em 30% pelo patrão.

Ainda que o Estado assegure, portanto, uma parte significativa dos trabalhadores nestas circunstâncias, é o empregador que tem de adiantar a totalidade desse ordenado, cabendo à Segurança Social transferir depois o valor que lhe compete.

Originalmente, o Governo tinha indicado o dia 28 de cada mês para pagar esse apoio, mas o elevado volume de pedidos de lay-off simplificado levou o Executivo a anunciar um novo calendário: 24, 28 e 30 de abril para os apoios apresentados até 10 desse mês, e até ao final da primeira quinzena de maio para todos os outros.

A somar a estes atrasos, muitos pedidos “voltaram para trás” por terem falhas no preenchimento dos vários campos — nomeadamente na indicação do IBAN –, o que gerou alguma confusão e fortes críticas entre os empregadores em relação à atuação da Segurança Social.

Segundo Paula Franco, há boas agora notícias em relação a esta matéria. “O processo já encarreirou“, diz ao ECO a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, que refere que a maior parte dos pedidos já está paga ou a pagamento. “O processo está a andar bastante melhor“.

Ainda assim, continuam a ser registadas algumas dificuldades no tratamento dos primeiros pedidos de lay-off simplificado que deram entrada na Segurança Social, no final de março, salienta Paula Franco. “Ainda há dificuldades processuais. Ainda há muitos processos — principalmente os primeiros, pela falta de informação que existia nessa altura em relação ao seu envio — que têm levantado problemas”, diz a bastonária.

Já no que diz respeito ao apoio destinado aos sócios-gerentes — que sofreu, recentemente, alterações de modo a abranger mais portugueses –, Paula Franco diz que vê “com bons olhos” as mudanças que foram levadas a cabo pelo Governo, mas deixa um alerta. “Os apoios são uma oportunidade. Já é mais qualquer coisa, mas o teto da faturação ainda é curto“, frisa a bastonária, defendendo que esse limite deveria estar nos 200 mil euros. Atualmente, só têm acesso ao apoio extraordinário os sócios-gerentes com até 80 mil euros de faturação, valor que foi revisto (antes estava nos 60 mil euros) na semana passada pelo Executivo.

Com este alargamento do apoio, uma “fatia considerável” dos sócios-gerentes sem trabalhadores já conseguirá aceder à ajuda, mas muitos dos sócios-gerentes com trabalhadores continuam sem ter à disposição qualquer proteção social. Isto porque “ninguém se aguenta” com 80 mil euros de faturação, quando tem trabalhadores a cargo e, logo, a acesso ao apoio continua vedado.

No Parlamento, foram aprovadas três propostas que estabelecem apoios alternativos para estes portugueses, nomeadamente um alargamento do tal teto de faturação para 250 mil euros e um alargamento do regime de lay-off simplificado também para estes sócios-gerentes. Estas propostas têm ainda de ser discutidas na especialidade e votadas, tendo já semeado a discórdia entre o Governo e a Assembleia da República.

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